norma nº 4823/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEI Nº d_J . g dl.3 DE M DE :f~ DE 2024. 
Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Altera o inciso IV da Lei Ordinária nº 4.791, de 06 de 
Dezembro de 2023, do Município de Barra do Garças.". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º O inciso IV, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.791 de 06 de dezembro de 
2023 passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
IV- locação de imóvel para uso e funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE 1 
ASSISTÊNCIA SOCIAL ·situ~do na Rua Vereador Manoel Lopes, lote 15, quadra A, 
Setor Sul 1, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 2722, de propriedade da Sra. Aida 
Maria Santos Ribeiro Lima. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
2024. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/Mr, ;/i'.:/- de fevereiro de 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal