norma nº 370/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
LEI COMPLEMENTAR N9 5':/-0 DEatc; DE !M.>1 Wú) DE 2024. 
Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Altera a Lei Complementar Nº 207 de 28 de 
dezembro de 2016, e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Adilson 
Gonçalves de Macedo, usando 
saber que a Câmara Muni · 
caput do Art. 52, da 
Art. 12 
de 2016, passando a vig 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
sanciono, na forma do 
tar: 
Barra do 
CNP;J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78,600-907 
(66} 3402-2000 gabprefbg@hotman.com Rua Carajás, nc 522. Centro 
Barra doGarças/MT