norma nº 5382/2024

PRO-fOCOLO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
.024. 
CÂ~;IARA MUNICIPAL DE ~RRA DO GARÇAR-MT 
n01.2-Livro~~~ ~~tl~ G OoC!.~ "Dispõe sobre prorrogação da cessão da 
___ _._ L?""'- ~ servidora municipal ao órgão que menciona". -- __fJlli.C 1 õNARIQ 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando a solicitação por meio do Ofício nº 005/2023 GAB. PREF., 
expedido pela Prefeitura Municipal de Iporá/GO, 
DECRETA: 
Art. 1 º -Fica prorrogada a cessão da servidora municipal, Sra. DANIELA 
SALLUM, matrícula funcional nº 655, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo 
de Enfermeira, à PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO, para continuar exercendo 
' . ~, 
função de confiança, gerindo a pasta do Fundo Municipal de Saúde, sem ônus para o 
órgão cedente. 
Parágrafo Único - Fica acordado que, mensalmente, o órgão cessionário 
fará o recolhimento e repasse da contribuição previdenciária e demais encargos sociais 
relacionados à servidora. 
Art. 2º - A prorrogação da cessão será pelo período de 01/02/2024 até 
31/12/2024, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2024. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara 
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação 
de praxe. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 22 de fevereiro 
de 2024. 
Gabriel Peretra L<>pes Presidem da amara de Vcreadom 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
- --e ------e ------G------0---
CNP:J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 rcn. 7Q ,;.nn _nn'7 
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro 
Barra do Garcas/MT