norma nº 4826/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
LEI Nº J.{ .g~ç; DE_ÁclJ DE 'b'.:\fill,02 DE 2024. 
Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar no orçamento vigente para os fins 
que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M~ faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte,Lei Ordinária Municipal:,~ 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Suplementar até o valor de R$ 8.999.500,00 (oit? mi_lhões e novecentos e noventa e 
nove mil e quinhentos de reais) destinad? ao reforço de rubricas contábeis no orçamento de 
2024, ao qual será reforçado a dotação da seguinte fonte de recurso 17010000000 - OUTRAS 
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU . INSTRUMENTOS CONGENERES DOS 
ESTADOS , sendo alocados na ~~cretaria Municipal de Planej~ento Urbano e Obras 
classificada e codificada sob a seguinte função rogramática: " · ~ 
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 
002 - SERVICOS PUBLICOS 
15 - URBANISMO 
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA 
1110 - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOS￾ESTADUAL 
4.4.90.51 -OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.701. 00000000 
R$ 8.999.500,00 
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de R$ 1.019.500,00 (um milhão 
e dezenove mil e quinhentos reais) abertos na seguinte fonte de recurso 17010000000 -
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES 
DOS ESTADOS, será coberto por anulação total e/ou parcial das seguintes dotações, 
conforme preceitua Art. 43, inciso UI, da lei nº 4.320/64, conforme abaixo: 
08 -SECRETARIA MUNICIPAL D E CULTURA 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
13-CULTURA 
392 -DIFUSÃO CULTURAL 
--------•~---·-----G-------- 0--- CNP:1: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
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tlllt PREFEITURA MUNICIPAL 
~ BARRA DO GARÇAS/MT 
O 111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL 
2389-MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CONVÊNIOS 
ESTADUAIS CULTURA 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte - 1.701.0000000. 
R$ 950.000,00 
08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CUf:TURA 
001 - GABINETE D ' , 
13-CULTURA 
392 -DIFl::JSÃO CULTURAL ' " ' 
O 111 - CIDADE VÍVA ,CID.{).DR€ULTURA: . fl . , . ..._J j 
1047-CONSTRUÇÃQ,.REFORMA!B SERVIÇOS C/ADEQ. PNE 
' . ' ' t~ i •. ~ ' \ ~, ' ' 
4.4.90.51.00 -OBRAS1
E IN~TALAÇOE 1
,, .~ 
Fonte - 1.701.0000000. 
R$ 50.00Q,0O 
\ 
11 -SECRETARIA MUNICIPAU DE"ASSISTÊNCIA SOCIAL , /'.,,, ., . 
001 - GABINETE DO SECRETARIO ~ 
08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 -ASS~TÊNCIA Cf?MUNIT Á 
0129- PROTEÇÃO-SOCIA 
2263-AÇÕES_ DE DESENV , , r'.Éw· · , , ONVÊNIOS r ►- . - . r 
3.3.90.39.00 -OUTR . S.,DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
R$ 19.500,00 
Art. 3º - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de até R$ 
7 .98 0.000,00 (sete milhões e novecentos e oitenta mil reais), será coberto por meio de excesso 
de arrecadação do exercício de 2024, na fonte de recurso 17010000000 - OUTRAS 
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS 
ESTADOS, conforme convênio nº075/2024 em anexo, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso 
II, e §3 º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 
CNP;J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-20Ci0 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
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Art. 4° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 4º-A - Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter 
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva nº 002, de 06 de março de 
2024). 
. ' Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na d ta. de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municiphl de Barra do Garças/MT j J; de 
ooArJW de 2024. 
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CNP::J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT