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norma nº 4830/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4830 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaDispõe sobre denominação de bem público que menciona, como Unidade Básica de Saúde – UBS Julio Arduini, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
LEI Nº J../ . ~ d O DE O~ DE BRrw., DE 2.024 
Projeto de Lei nº 063/2023, de autoria do Vereador Jai~ Marques Ferreira- Republicano e Outro 
Dispõe sobre denominação de bem público que 
menciona, como Unidade Básica de Saúde - UBS 
Julio Arduini, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE ,,. MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal apr_ovou e ele sanciona a seguinte Lei: ' .1 ,?.. ✓ '\ " . 
Art. 1 º - A Unidade Bâ~ica de Saúde - UBS do Bairro Residencial Carvalho 
I, II e II, passa a denominar-se "Unidade Básica de Saúde Julio Arduini", em reconhecimento 
aos valorosos serviços prestados ao Município de Barra do Garça~-MT. 
"' / 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo 'Municipal autorizado a confeccionar placa 
alusiva a denomin~ção ora criada, afixando-a na entrada principal daquel~_ Unidade Básica de 
Saúde - UBS. ,, 
Art. 3º - Esta Eei entra em vigor na dáta de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
do Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT, .QL de 
ALVES DE 
refeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 

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