| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4831 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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lo,ryv) PREFEITURA BARRA DO GARÇAS GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE ----------------------------------- LEI N2 4. 8 3J DE OJ DE WtuJ DE 2024. Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando compor o quadro da seguinte Secretaria: 1- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: • 02 (dois) Assistentes Sociais; • 02 (dois) Fisioterapeutas; • 02 (dois) Psicólogos. Art. 22 O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 28 de Junho de 2024. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2024, especificamente: 07- Secretaria Municipal de Saúde 001- Fundo Municipal de Saúde 10- Saúde 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0108-AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL 2057- MANUTENÇÃO E ENCARGOS UDR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO 3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado Fonte: 1.5001002000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 07- Secretaria Municipal de Saúde 001- Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde - --e -------e -------e -------0-1- CNPJ: 03.439.239/0001-50 CEP: 78.600-907 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com I Rua Carajás, nº 522, Centro 1 Barra do Carças/MT PREFEITURA BARRA DO CARÇAS GESTÃO QU E TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0108-AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL 2062 MANUTENÇÃO E ENCARGOS CAPS 3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado Fonte: 1.5001002000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 07- Secretaria Municipal de Saúde 001- Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0108-AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL 2066 MANUTENÇÃO E .ENCARGOS CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS 3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado Fonte: 1.5001002000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Art. 3º-A Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva n!! 008, de 25 de março de 2024). Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, O l de abril de 2024. Prefeito Municipal ----e --------e --------e --------0- 2 ---- CNPJ: 03.439.239/0001-50 CEP: 78.600-907 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com l Rua Carajás, nº 522, Centro ; Barra do Oarças/MT