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norma nº 4831/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4831 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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lo,ryv) 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
----------------------------------- LEI N2 4. 8 3J DE OJ DE WtuJ DE 2024. 
Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX 
da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não 
preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função 
específica visando compor o quadro da seguinte Secretaria: 
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 
• 02 (dois) Assistentes Sociais; 
• 02 (dois) Fisioterapeutas; 
• 02 (dois) Psicólogos. 
Art. 22 O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á 
impreterivelmente em 28 de Junho de 2024. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista 
no orçamento de 2024, especificamente: 
07- Secretaria Municipal de Saúde 
001- Fundo Municipal de Saúde 
10- Saúde 
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0108-AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
2057- MANUTENÇÃO E ENCARGOS UDR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE 
REABILITAÇÃO 
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado 
Fonte: 1.5001002000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
07- Secretaria Municipal de Saúde 
001- Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
- --e -------e -------e -------0-1-
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com I Rua Carajás, nº 522, Centro 
1 Barra do Carças/MT 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GESTÃO QU E TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0108-AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
2062 MANUTENÇÃO E ENCARGOS CAPS 
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado 
Fonte: 1.5001002000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
07- Secretaria Municipal de Saúde 
001- Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0108-AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
2066 MANUTENÇÃO E .ENCARGOS CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS 
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado 
Fonte: 1.5001002000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Art. 3º-A Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter 
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva n!! 008, de 25 de março de 2024). 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, O l de abril de 2024. 
Prefeito Municipal 
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----
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com l Rua Carajás, nº 522, Centro 
; Barra do Oarças/MT 

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