| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4832 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO GARÇAS/MT DE 2024. Projeto de Lei nº 014/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 11Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. " O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a ' câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: : Art. 1º Para atender a n~_ce~sidade dn serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, até o quantitativo indicado no inciso I desta Lei, e em regime de urgência, o seguinte pessoal, que fica, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados ca~gos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concur-so público, visando compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação: ,. I - 20 (vipte) Técnico Administrativo de Apoio ao DesenvE>lvimento Infantil, I , /2 ~ para o atendimento aos alú'ríos dos 'cMEis (Centros Municipais de Educação Infantil) e , / ' ' aqueles que necessitám de atendimento especial e individual; · II - 15 (quinze) Apoio Administrativo Educacional - Atendimento a Nutrição . , / ' Escolar, bem como a Nutrição Escolar (Indígena) e Manutenção 'da Infraestrutura (Indígena); , Art. 2º O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2024. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão- por conta da dotação orçamentária própria para o ano de 2024. Art. 3°-A Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Áditiva nQ 006, de 21 de março de 2024). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2024. Art. s~ Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal e Barra do Garças - MT, O~ de abril de 2024. ÇALVES DE MACEDO eito Municipal ----e 1 -------e 1 -------e-------0---- CNP::J: 0 3-439.239/0001-50 CEP: 78.600-907 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Cent ro Barra do Garças/ MT