norma nº 4833/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
LEINº 4, ~ 3 3 DE ÜJ DE ~ DE 2024. 
Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar no orçamento vigente para os fins 
que menciona". 
O Prefeito Municipal de· Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordináda Municipal: ,/ 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço de 
rubrica contábil _no orçamento de }0?4, ao qual será reforçado a dotação da seguinte fonte de 
recurso 17010000000 -, OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU 
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS, sendo alocados na Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano e Obras classificada e codificada sob a seguinte função 
programática: 
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 
002 - SERVICOS PUBLICOS 
15 - URBANISMO 
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA 
111 O - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOS￾ESTADUAL 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.701.00000000 
R$ 600.000,00 
Art. 2° O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de até R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), será coberto por meio de excesso de arrecadação do 
exercício de 2024, na fonte de recurso 17010000000 - OUTRAS TRANSFERENCJAS DE 
CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS, conforme convênio 
nº0l 12/2024 em anexo, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3º, da Lei Federal nº 
4.320, de 17/03/1964. 
----e --------e ----·----0--------0---- CNP~: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
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Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos 
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 3°-A Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações contidas na Lei, Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter 
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva nº 005, de 15 de março de .. ' 
2024). 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT () d.- de 
Prefeito Municipal 
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