norma nº 4836/2024

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rlit PREFEITURA MUNICIPAL 
~ BARRA DO GARÇAS/MT 
LEINº 4. '636 DE 0 J DE ~ 1 DE 2024. 
Projeto de Lei nº 023/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executtvo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial até o valor de R$ 507.245,63 (quinhentos e sete mil e duzentos e quarenta 
e cinco reais e sessenta e três centavos) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento 
de 2024, ao qual será criado rubricas c_ontábeis a fim de op~racionalizar recursos das seguintes 
fontes de recursos 15700000000 - TRANSF. DQ GOVERNO FEDERAL REFERENTES A 
CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO, 
15430000000 - T)lANSFERÊNCIAS DO. FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO 
V AAR, sendo alocados na Secretaria Municipal de educação, classificada e codificada sob a 
seguinte função programática: 
05 . - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 - CONVENIOS E PROGRAMA~ DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0105 -DESENVOLVENDO ESPORTE .COM QUALIDADE PARA TODOS 
1035 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA 
CONSTRUÇÃO DE CRECHE 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.570.00000000 
R$ 281.844,32 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0105 -DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS 
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.1.90.04 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte - 1.543.00000000 
R$ 175.000,00 
----e-------e-------e-------0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
<~ a PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT • 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0105 -DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS 
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte - 1.543.00000000 
R$ 50.401,31 
Art. 2° - O Crédito aberto n? Art. 1 º, çuja importância perfaz o valor de até R$ 
507.245,63 (quinhentos e sete mil e duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três 
centavos), será coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2024, nas 
seguintes fontes de recursos: 157000000.00 - TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL 
REFERENTES A CONVENIOS -E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A 
EDUCAÇÃO, 15430000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO 
DA UNIÃO V AAR, conforme comparativo gerencial da receita x despesa fixada, bem como 
relatório de transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE . De 
acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3°, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 
Àrt. 3° -Fica o Chefe do Poder Executivo' autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 3 ° -A Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter 
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva nº 012, de 27 de março de 
2024). -
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de s~a publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ct1J Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT de 
de 2024. 
ADILSON GON ALVES DE MACEDO 
----e --------e--------0--------0---- CNP;J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail,com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT