norma nº 4837/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DE Ô(l DE Q.kJ DE 2024. 
Projeto de Lei nº 020/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso Ido Art. 78 da Lej-Orgânica do Município - L,.O.M, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municjpal: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial até o valor de R.$ 12.828.000,00 (doze milhões e oitocentos e vinte e oito 
mil reais), destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento ,de 2024, ao qual será criado 
rubricas contábe~s a fim de operacionalizar recursos das seguintes fontes de recursos 
17010000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS 
CONGENERES DOS ESTADOS e 15000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS, sendo alocados na Secretaria Municipal de e transportes e serviços público, 
classificada e codificada sob a seguinte função programática: 
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS 
PÚBLICO 
002 - SERVICOS PUBLICOS 
15 :. URBANISMO 
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS 
URBANOS 
1236 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ESTADUAL DE 
INFRAESTRUTURA 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.701.00000000 
R$ 10.000.000,00 
---e -------e -------e -------0----
CNP;J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com 1 Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS 
PÚBLICO 
002 - SERVICOS PUBLICOS 
15 - URBANISMO 
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS 
URBANOS 
1236 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ESTADUAL DE 
INFRAESTRUTURA 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.500.00000000 
R$ 2.828.000,00 
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 º, até o valor de R$ 12.828.000,00 (doze 
milhões e oitocentos e vinte e oito mil reais) abertos na seguinte fonte de recurso 
17010000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS 
CONGENERES DOS ESTADOS E 15000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS, será coberto por anulação total e/ou parcial das seguintes dotações, conforme 
preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64, conforme abaixo: 
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 
002 - SERVICOS PUBLICOS 
15 - URBANISMO 
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA 
1110 - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOS￾ESTADUAL 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.500.00000000 
R$ 2.828.000,00 
----e --------e--------e--------0---- CNP::J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 
002 - SERVICOS PUBLICOS 
15 - URBANISMO 
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA 
1110 - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOS￾ESTADUAL 
4.4.90.51 ,,, - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.701.00000000 
R$ 10.000.000,00 
Art. 3° -Ficá o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.77,9 do __ {PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 3°-A - Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações contidas na Lei Federal· nº· 9.504/1997 e demais normas de caráter 
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva nº 0Q9, de 27 de março de 
" 
2024). 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na dáta ele sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT Ü ~ 
--=~--=----"-'"·2.,._____ de 2024. 
de 
Prefeito Municipal 
----e --------e--------0--------0---- CNP~: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
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