norma nº 4840/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
(/Jtr(' 
LEINº Jj .§ 40 DE J/i DE ~ DE2024. 
Projeto de Lei nº 030/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso I do Art. 78º d~,.,.~ey ür ânica do 11unicí2'0 - LQ.M, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciÓria {\ uinte Lei--:flrâinária Municipal: ' ' 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial atéº~ valor.3e ~$ 5:1,~ -274,51 (cinco milhões e cento e quarenta e três mil 
e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) destinado a criar fichas 
orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de 
operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2023, sendo 
alocados na '$,ecretaria Mwiicipal de Educação, Assistê~cia Social, Finan9as e Procuradoria 
Jurídica, classificada e codificada sob a seguinte fun ão Qrogramática: " ~ 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO' 
12-EDUCAÇÃO 
361 -ENSIN0 FUNDAMENTAL 
0104 EDUCA~ÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1149 - CONSTR./REFOR/AMPLIA C/ADEQ PNE CONVÊN. ESTADUAL -
ENSIN FhlNDAMENTAL 
4.4.90.51 - OBRASE IN$TALAÇÕES 
Fonte - 2.571. 
.,R$ 1.562.437, 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2436 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SEET TRANSPORTES 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAS 
Fonte - 2.571 .00000000 
R$ 223.791,22 
----e --------e --------G--------0----
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
.. BARRA DO GARÇAS/MT ,,~ .... ~"' 
05 - SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12 -EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1143 - CONST./REFOR./ AMPLIA. - C/ ADEQ PNE - EDUCAÇÃO 
INFANTIL - CRECHE 
4.4.90.51 - OBRAS E ÍNST ALAÇÕES / / 
Fonte - 2.669.00000000 
R$ 10.754,05 / /(,,~ t ¼ 
05 - SECRETARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 - CONVENIOS E P.ROGRAMA'.S DA EDUCAÇÃO 
12- EDUCAÇÃO , 
361 - ENSIN FUNE>AMENTAL 
0104 - EDUCAG'ÃO PARA TODOS )'. ' ' 
'DEMOCRATIOA 
~4p7 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA EM ~T~MPO INTEGRAL￾ETI 
- 3:3.,90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PÉ/s'SOA FISICA 
Fonte - 21569.00000000 --~ , 
R$ 76.500,00 
05 - SECRET ARlA ICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 -'CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDDCAÇÃO , 
361 -ENSIN FUNDAMENTAI:, 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2437 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL￾ETI 
3.3.90.30 -MATERIAI:DE CONSUMO 
Fonte - 2.569.00000000 
R$ 70.166,34 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
361-ENSIN FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
----e --------• --------e -------0---- CNP;J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajãs. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
.... BARRA DO GARÇAS/MT ~!'P'l!<" 
1240 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL￾ETI 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 2.569.00000000 
R$ 62.857,00 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
004 - FUNDO MUNI CIP AL,,.PO IDOSO 
08 - ASSISTÊNGIA S0CIÀL . 
241 -ASSISTÊN IA A:O IDDSO · 
0132 - GEST.KcH)OS FUNDOS E CONSEkHOS MUNICIPAIS , / ~ 2435 - 0PERACIO~ALIZAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
/' 
4.4.50.41 - CONTRIBl:JIÇÕES1 
Fonte - 2.669.00000000 
R$ 1.000.000,00 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08 - ASSISTÊNGM SOCIAL 
' , 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO / ' 
OB2 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS 
2435 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PE.SSOA JURÍDICA 
Fonte - 2.669.00000000 
R$ 91.983,68 
11 - RE ICIPAL DE AS 
004 - FUND IP AL DO IDOSO 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0132- GESTÃO DQS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS 
2435 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL D0 IDOSO 
3.3.90.30 - M1'\.T,ERIAI.; DE CONSUMO 
Fonte - 2.669.00000000 
R$ 30.000,00 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0132 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS 
2435 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
3.3.90.14 - DIARIA - CIVIL 
----e--------• --------e--------0---- CNP;J; 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
Fonte - 2.669.00000000 
R$ 40.000,00 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
005 - FUNDO MUN DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0132- GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS 
2111 - OPERACIONALIZA<;:ÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA 
E ADOLESCENTE 
3.3.90.14,- PIARIA,- CIVIL ' / , 
Fonte - 2.669.0000000p 
R$ 10.306,05 
11 - SECRETARIA MUNICIP AD DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
005 - FUNDO MUN DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
Q8 - ASSISTÊNGJA-_ SOCIAL 
24~ ASSI~J~NCI~;À ~RIANÇA E AO _ADOLESC~~TE 
,,, 0\_~2' - GESTAO ll)OS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIP.AIS 
_ i21J 1 - OPERAGlIONALIZ:AÇÃO DO FUNDO MUNICIP AE DA CRIANÇA 
E ADOLESCENTE 
, 3~3-.90.30-MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte - 2.669.00000000 
R$ 35.000,00 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
005 - FUNDO MUN DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 - ASSISTÊNC(A: À CR:IANÇA E AO ADOLp SCENTE 
0132- GESTÃO DO~ FUNDOS E CONSEL,HOS MUNICIPAIS 
2111 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA 
E ADOUESCENTE 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA füRÍDICA 
Fonte - 2.669.00000000 
R$ 100.000,00 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
005 - FUNDO MUN DIREITOS DA CRJANCA E ADOLESCENTE 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0132- GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS 
2111 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA 
E ADOLESCENTE 
----e -------e,--------e--------0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES 
Fonte - 2.669.00000000 
R$ 80.000,00 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
005 - FUNDO MUN DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0132 - GESTÃO DOS FU1't1DGS E CONSELHOS MUNICIPAIS 
1239 - OPE~~ ION~LIZAÇÃO DO i:~o MUNICIPAL DA CRIANÇA 
E ADOLESCENi;;E{ ,,r 
,.,/,;/// f -
4.4.90.52 -É~UIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
' ' Fonte - 2.669.00000000 
R$ 9.946,23 
/ 
05 - SECRETARIA MúNI8IPAL DE EDUCAÇÃO . - 004- FUNDEB _ . · 
12-EDUCAÇÃO . ) - J < / (I ✓ 365 - EDUÇAÇÃ:O':INF ANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM' QúALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2438 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES ,DO V AAR NA EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.1.90.04 -CONTRATAÇÃO P0R 'fEMPO DETERMINADO 
Fonte - 2.543.00000000 
R$ 69.384,52 
' ~ -
os -sEeM JIARIA MUNICIPAL DE EDUCÁÇÃO 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTH2A 
2438 - MANUTENçÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte - 2.543.00000000 
R$ 20.815 ,36 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
002 - COORDENAÇÃO GERAL DE FINANÇAS 
04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
841 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 
----e--------•--------e--------0,---- CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro 
Barra do Garç:as/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
0103 - GESTÃO FINANCEIRA EFICIENTE 
2007 - ENCARGOS E JUROS DA DÍVIDA POR CONTRA TO 
3.2.90.21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 
Fonte - 2.704.00000000 
R$ 500.000,00 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
002 - COORDENAÇÃO GERAL DE FINANÇAS 
04 - ADMINISTR~ÇÃO GERAL 
841 - REFINAN'CIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 
0103 - GESTÃO'FINANCEIRA EFICIENTE . / 
1196 - AMOllTIZAÇÃO FINANCIAMENTOS DIVERSOS- ~ ; CESSAO ONEROSA 
4.6.90.71 - BRJNeIPAL BA DÍVIDA: CONTRATUAL RESGATADO 
Fonte - 2.70 
R$ 216.000 
22 -PROCU ORIA GERAL 
" 002 - FUNDÓ-MUNTGIP AD DO DIREITO DO CONSUMIDOR , ' , 
,; 04,f- ADMINIS-TAAÇÃ'.O GERAL ·• 
42'2 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
, 0126-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO , 
2260 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO 
C0NSUMIDOR 
33.90.39 - OUTROS SE&VIÇOS, J?E TERCEIR@S - PESSOA JURÍDICA 
Fdnte - 2.8990000000 
R$ 600.000,00 
22 - PROCURADORIA GERAL 
002 - FUNDO MUNICIP ALJ)O DIREITO BO CONSUMIDOR 
04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
422 - DIREITOS IND VIµUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
012 -PROC~ RADOR:IA GERAL DO MUNICÍPIO 
2260 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO 
CONSUMIDOR 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte - 2.8990000000 
R$ 33.332,07 
22-PROCURADORIA GERAL 
002 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR 
04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
----e, --------• --·--·----e --------0---- CNP;J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO.GARÇAS/MT , . 
0126 -·PROCURA[)QRIAGERAL DO MUNICÍPIO 
124Z - OPERAeIONALilAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO 
DIREITO DO CONSUMIDOR 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO RMATERÍAL PERMANENTE 
Fonte - 2.8990000()00 
RS 3,00.000,00 
Art 2° • O Crédito·aberto ..,M 1 º, cuja importância perfaz o valor de até R$ 
5.143.274.,51 {cinco mil · · "· · se seten1a e quatro reais e 
cinquenta e um · · · ,,.,,. ,...,...,,. -~, ..... ""' . T FINANCEIRO DO 
EXBR.CÍ6IO · ;lft?'1'.~~~~r~.~~'.~lite8- t.it.snl~~ 1 · · • . O .. TRANSF. DO 
ESTADO RE "'"'.,...... · OS- CONGENERES 
VINCULADOS . ~~-~ "'NCIAS DO FUNDEB 
COMPLEMENTA IUM .. ~.,•v·
1
~ .... ·rlr'.IC'1l ~.,.,.,,...,. .. ..,.•= - s TRANSFERÊNCIAS 
DE R.BeURSOS : SOS VINCULADOS A 
ASSIS . · . .., ...... ,-..n~, · · O, 1.8990000000 -
OUTRO · . (DCASP), anexo 
observar as 
eléltotal (L . 
2024). 
ADILSON GONCAL 
DE MACEDO: "'"""'"' 
30734037104 , - ...... :13 0 
ADILSON OO'NÇAINES-DE MACEDO 
Prefeito-Municipal 
· eral nº 4.320., 
a atualização 
e 2021 e sua. 
Muni.cipal d~ em 
ormas de caráter 
· 22 de tihril de 
de 
----e,------- •--- - - - - •----~~--mr-~~-
CMP3: 03A39.239_ 10001_ -60 1 
tl!P: 7&.ó00•90:7 . 
l 
i 
a 
gabprefbgtlho1mail.com Rua C-araj'ãs. n• 522. Centro ....... 811:rçu/M"t'