norma nº 15/2024

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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Muiiiripal a.
n.wuw i)()(;arcas
RESOLUÇÃO N2 015/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Projeto de Resolução 014/2024, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Altera e acrescenta dispositivos da Resolução
ns 032, de 11 de dezembro de 2018, que
regulamenta a Lei Municipal nS 4.015/2018
que dispõe sobre a concessão de diárias a
vereadores e servidores do Poder Legislativo
Municipal de Barra do Garças e dá outras
providências.
A MESA DA GAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 15 - O art. 2^, da Resolução n^ 032/2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2^-0 vereador ou servidor que necessite se deslocar da sede do
Município, nos termos do art. da Lei 4.015/2018, deverá solicitar por escrito, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data prevista para o início da viagem diretamente
no sistema COPLAN, a autorização ao Presidente do Legislativo Municipal com a devida
justificativa sobre a necessidade do deslocamento."
Art. 25 - O Parágrafo único, do art. 25, da Resolução n5 032/2018, passa
a vigorar como §15 e acrescido do §25, com a seguinte redação:
'Art 25
§1^
§25 - Fica retirado o Anexo I desta Resolução, vez que as solicitações
de diárias atualmente são realizadas via sistema COPLAN."
Art. 32-0 inciso I, do §12, do art. 92, da Resolução n5 032/2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
'Art 55-
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso. 617, Centro, Barra ilo Garças-MT, CEI’: 78600-023
camara(®barradogarcas.mt.!eg.br / «ilmar.nascimcntoíVTbarradogar cas.mt.leg.br
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr, Dercy Gomes da Silva
Câmara ^
Municipal *
1V\URA 1)0 (;AK('AS
I - Solicitação fundamentada de diárias (Anexo II); //
Art. 42 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipál de Barra do Garças-MT, 01 de abril de
2024.
ÍV^rgipa Lopes
( Zé ) Vereador-PSDB
Pre^ioente da Câmara Municipal
eh
Vereador-PKl
12 Secretário
DE PUBLlCAÇAO 1£i<MO DE PUBLICAÇÃO
em vigor, procedí ito a i-c^iilaçâo em vigor, !Af- ^ .a Cl puL/iicação do ato aamimsjatA'-
Palacio Vereador Dr. Dercy Gom l oa \v,s mt iea bi - fb-com/camarabarrado,.. 0^
PC' Em cumprimento a Legislação nesta data. a puMca^ oo ato administrativo sbaixo no locai MpecíÇcado ^ .
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Local; Palácio Vereador Or. Dercy Gomes da Süva
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r^õííSü CíTmíí Auxiliar Administrativo Portaria 13/1996
TERÍViO Dh PUBLíCAOaO Ltígislacào em 'viQor. procedí - do ato adminislraliv<- E ij.Tiorimerito a
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(66) 3401 -2484 / 0800 642 68II
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