| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Altera o inciso IV, do art. 10, da Resolução nº 029, de 15 de agosto de 2023. |
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B.\l{H \ D< l L \I{(' \S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Projeto de Resolução nº 018/2024, de autoria A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Altera o inciso IV, do art. 10, da Resolução nº
029, de 15 de agosto de 2023.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 12 - O inciso IV, do art. 10, da Resolução nº 029, de 15 de agosto de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - ( . .. ).
( ... ).
IV - Elaborar relatório quadrimestral e anual de gestão das atividades
da Duvidaria, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Federal nº 13.460/2017, que será
encaminhado à autoridade máxima do Poder Legislativo Municipal e disponibilizado
integralmente na internet. 11
publicação.
2024.
Art. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 30 de abril
lº Secretário
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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