norma nº 20/2024

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
RESÓLUÇÃO Nº 020/2024 DE 07 DE MAIO DE 2024. 
Projeto de Resolução nº 019/2024, de autoria A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à 
doação/devolução e entrega do bem móvel abaixo 
relacionado ao Poder Executivo Municipal. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS. ESTADO 
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica autorizada a Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, a proceder 
à Doação/Devolução e Entrega ao Poder Executivo, do seguinte bem móvel em desuso: 
1- 01 (uma) Especial Camionete Chevrolet S 1 O L T FD2, Aberta/Cabine Dupla, Cor 
Prata, Álcool/Gasolina, Placa QBI 13196, Ano 2014/2014, Renavam O 1O12983878, Chassi 
9BG l 48EPOEC452408, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 001097. 
Art. 2° - A Doação/Devolução e Entrega será concretizada através da assinatura 
do Termo de Doação/Devolução e Entrega do bem móvel que passa a fazer parte integrante desta 
Resolução, nos termos da Minuta anexa. 
Art. 3° - O bem descrito no inciso 1, do artigo 1 º, será destinado para uso da 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT e/ou outra destinação que entender mais adequada. 
Art. 4° - Em decorrência da Doação/Devolução e Entrega do bem móvel de que 
trata esta Resolução, o Departamento responsável pelo Patrimônio desta Câmara Municipal, deverá 
promover a respectiva baixa dos itens acima listados. 
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 07 de Maio de 
2024. 
TERMO DE PUBLICAÇAO 
':m cumprimento a Legislaçao em vigor, procedi 
1esta data. a publicação do ato administrativo 
3ba,oo:i no local es ec icado. 
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Cà1nara 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO/ENTREGA DE BENS MÓVEIS 
Que entre si celebram a Câmara Municipal de Barra do Garças - MT e o Poder Executivo Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS , pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNP J sob o n.º 15.051.469/0001-27, com sede na Rua Mato Grosso, 617 Centro - Barra do Garças, neste 
ato representada por seu Presidene GABRIEL PEREIRA LOPES, brasileiro, solteiro, servidor público, 
podendo ser localizado na Rua Mato Grosso, 617, Centro, na Cidade de Barra do Garças - MT, doravante 
denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS - MT, 
Pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Carajás, 522, Centro, neste Município, com 
inscrição no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50 , neste ato representada pelo Prefeito, Senhor ADILSON 
GONÇALVES DE MACÊDO, brasileiro, casado, doravante denominada RECEPTORA, celebram o 
presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de Bens Móveis, que reger-se-á pela Resolução nº 
_/2024 e pelas cláusulas e condições seguintes: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo de Doação/Devolução e Entrega os seguintes 
bens: 1- O 1 (uma) Especial Camionete Chevrolet S 1 O L T FD2, Abe11a/Cabine Dupla, Cor Prata, 
Álcool/Gasolina, Placa QBH3196, Ano 2014/2014, Renavam O 1O12983878, Chassi 9BG 148EPOEC452408, 
necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 001097. devidamente autorizado pela Resolução 
nº /2024. 
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CÂMARA MUNICIPAL - Entregar os bens móveis, conforme descrição 
acima. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PREFEITURA: Receber os bens nas condições que se encontram, bem 
como utilizar para uso da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, e/ou outra destinação que entender 
mais adequada, inclusive promover a sua transferência dominial, nos termos da legislação de trânsito 
vigente. 
DO PRAZO 
CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens móveis tem vigência 
por prazo indeterminado. 
DO FORO 
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer 
dúvidas decorrentes do presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens móveis. 
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens móveis 
em 02 (duas) vias d · reforma na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e cientes. 
Câmar 1 de Barra do Gar - MT, em de abril de 20 
çalves de Macedo 
P efeito Municipal 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-023 
camara@dbarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Q.::R,,),N- MT 
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL 
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CÓDIGO RENAVAM 
01012983878 
PLACA EXERCiClO 
--
QBH3I96 2023 
------------------ -
ANO FASRICAÇÃ.0 AMO \llODELO 
2014 : 2014 
NÚMERO DO CRV 
223507713950 
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT 
46481067131 *** 
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MARCAI MODELO! VERSÃ.0 
CHEVROLET/SlO LT FD2 
ESPÉCIE/ 1cPO 
ESPECIAL CAMINHONETE 
PLACA ANTERIOR I u;o CHASS! 
-----·-------------------------------� QBH3896/MT 9BG148EPOEC452408 
---
COR PREDOMINANTE Í COMBUSTfVEL 
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P TA _ ALCOOL/GASOLINA 
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO ------ -- ---- ------- ·--·-· - --------- --··- -···-- -
SEM OBSERVAÇÕES 
MENSAGENS DENATRAN --------------------------- 1 
CARTEi RA Fara �.1,> como:Jiddde-, ·r.:::� p0C!' <1ce"!:s?.r ,,_'.'te 
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\IOME 
MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS 
CPF ! CNPJ 
15.051.469/0001-27 ------------·-----·-··-----·-·---·--·----·-···----·-·---------···- -----·--··-··---···--
\ DATA 
04/04/2023 
LOCAL 
BARRA DO GARCAS MT 
···-·-· ----··- -·--·-·-- --··--····-----------··-·-----·-�---- .... ·--··-·-·· - ·-···-·····--- -· 
ASSINA)O DIGTA.MENTE PELO JCTRAN 
,. DADOS DO SEGURO DPVAT -------------------------
CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO 
* * 
�E PASSE OB'fGATOR•O AO 
FUNDO NACIONAL OE SAÚJE (RS) 
* 
CUSTO DO 
BILHETE (R$) 
* 
PAGAMENTO 
COTA UNICA PARCELADO 
CUSTO EFETIVO 
DO SEGURO (RS) 
* 
------------------------------------------ -
REPASSE OBR:GATÓRIO AO 
DEPART.�MeNTO NACIONAL DE 
TRÃNSITO (R$) 
* 
VALOR DO IOF (R$) 
* 
VALOR TOTAL A SER PAGO 
PELO SEGURADO (R$) 
* -------·-·---·-----·---· - ---· ·--·-·-·-··--- - ----·-··-·· - , __ .! 
,. INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT -· ---- --·--- -·-·-----·--·--· -· -·-···-·