norma nº 4846/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
LEI Nº 4.846 DE 08 DE MAIO DE 2024. 
Projeto de Lei nº 034/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
de Mato Grosso, Dr. 
301 - ATENÇÃO BÁSICA 
0107 - ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA 
1042 - AQUIS EQUIP E MA T PERM ATENC BÁSICA 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 2.601.3110000 
R$ 240.070,10 
�-----,49,------------�(t------------�------------� --�---
CN�: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 - SAÚDE 
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPÊUTICO 
0110 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
1243 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTE 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 2.621.00GO<ro. 
R$ 915.857,�7-,,� 
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
0109 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
ÍE HOSPITALAR E 
2381 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE AÇÕES COM A VIGILANCIA 
SANITARIA 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte - 2.6590000000 
R$ 193.603,98 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajâs, n• 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
0109 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
1198 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE PARA 
VIGILÂNCIA SANITARIA 
4.4.90.52 - EQUIPAMEN S E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 2.65900. J)6(J 
R$ 150.0 A 
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07 - sÉcREí� , l1UNICIPiL -AR E � LL.J l 
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001 - FUNDO MUNI�P, . WlJ'tlE 
Fonte -
• 
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R$ '200. 
A VIGILANCIA 
HOSPITALAR E 
�u o Art. 1 º,cuja importânc1 valor de até R$ 
2. 817.221, 11 (dois milhões e oitocentos e dezessete mil e duzentos e vinte e um reais e onze 
centavos), será coberto por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2023, 
nas seguintes fontes de recursos: 1.601 - TRANSF.FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS 
PROV.DO GOV. FED. BL EST.DA REDE DE SERV. PUB. DE SAÚDE, 1621 -
TRASNFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 
GOVERNO ESTADUAL e 1659 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE, 
conforme Anexo da Lei 4.320/64 (DCASP), anexo 14 - balanço patrimonial . De acordo com 
o artigo 43, § 1 º,inciso Ida Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hobnail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
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Art. 3º - O Crédito aberto no Art. 1 º,cuja importância perfaz o valor de até R$ 
2.400.113,37 (dois milhões, quatrocentos mil reais e cento e treze reais e trinta e sete 
centavos), será coberto por meio de excesso de arrecadação no exercício de 2024, na fonte de 
recurso 1.6320000000 - TRASNFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A 
CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A SAÚDE. Conforme 
Termo de Compromisso nº575/2022 em anexo, de acordo com o artigo 43, § 1 º,inciso II, e 
§3º, da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964. 
Art. 4°-A };!!ante a e 
observar as vedações contidas na L 
-o, revogadas as 
08 de 
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CNP�: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro 
Ban-a do Garças/MT