norma nº 4847/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
LEI Nº .l..f g 81{}- o 
DEJ5DE W/Wt DE 2024. 
Projeto de Lei nº 040/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
inciso I do Art. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona". 
Art. 1 º Fica _... 
o Poder Executivo - Municipal -- -·--autorizado - a abrir Crédito Adicional 
Especial até o valor de R$ 4.708.305,63 (quatro milhões e setecentos e oito mil e trezentos e ... � -. � .............. . ........ -
cinco reais e seiscentos e três centavos) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento 
- _.,.. :$íiltlll. . ...__ --� ... ,... �_...,,,, -
de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de o eracionalizar recursos oriundos de 
�,...-..... - -- ,..···- _....__ "" � - """,,,_ _ ,,}'-.... 
superavit financeiro do e�
;:�dcioJe 2023 e E�fess
.
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de Arre ad _ndo alocados na 
Secretaria al de r l2l rte classificada e codificada sob a seguinte função f'-, 
1 
' 
002- SERVICOS PUBLICOS 
15 - URBANISMO 
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS 
URBANOS 
1245 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.701.00000000 
E 
------------------------- ----
CNP;J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402.-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
R$ 2.000.000,00 
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS 
PÚBLICO 
002 - SERVICOS PUBLICOS 
15 - URBANISMO 
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS 
URBANOS 
mn.n 1 rtíA�ncia perfaz o valor de até R$ 
� .. ..,.., RA VIT FINANCEIRO DO 
, inciso III da Lei 
, TO URBANO E 
ISTORIA -
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 
002 - SERVIÇOS PÚBLICOS 
15 - URBANISMO 
451 - INFRA - ESTRUTURA URBANA 
-------'9--------------
0116 - CIDADE 
------------�
PLANEJADA E DESENVOLVIDA -------------- -------
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajãs, nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
Ir( 
,a, PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
1110 - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOS￾ESTADUAL 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE: 1500 
R$ 610.000,00 
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E 
·SERVIÇOS 
CONGENERES DOS EST os. Conforme 
CONVÊNIO 0571/2024 em anexo, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3º, da Lei 
Federal nº4.320, de 17/03/1964. 
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos 
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 
2023 (LOA). ------------------------- ----
CNlr.J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
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Ir( 
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Art. 5°-A - Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter 
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva nº 030, de 10 de maio de 
2024). 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
de 
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CHp;t: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás, nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PROCURADORIA GERAL LiO MUNICIPIO 
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let Compt 181, de 2':W3l2016 ; 
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