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norma nº 371/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 371 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaDispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
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CXXor^ -
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
LEI COMPLEMENTAR NS -5 ?-i DEi-âO DE -yi/xn/X» DE 2024.
Projeto de Lei Complementar 003/2024, de autoria do Poder Exètutivo Municipal.
"Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito
em dívida para propor ação de execução fiscal e dá
outras providências".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. l** Fica fixado em 1 (um) salário-mínimo, o valor mínimo de débito
consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução
fiscal.
§ 19 Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de
débitos decorrentes de decisão do Tribunal de contas.
§ 29 Entende-se por valor consolidado o resultante de débito originário,
devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais e
honorários advocatícios, vencidos até a data da apuração.
§ 39 Observados os critérios de eficiência, economicidade e praticidade,
poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos tributários
relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste
artigo.
Art. 2° A Procuradoria-Geral do Município poderá requerer a desistência e a
consequente extinção, com a respectiva baixa na distribuição, sem renúncia do crédito, das
execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual
ou inferior ao valor previsto no artigo 1 9 desta Lei complementar, desde que:
I - Esgotados todos os meios disponíveis para citação do executado e
intimada a Fazenda Pública da primeira diligência negativa, sobrevenha o transcurso do
prazo previsto no Artigo 40, da Lei Federal n* 6.S30/20;
II - Não sejam localizados bens do devedor passíveis de constrição judicial e,
intimada a Fazenda Pública da primeira diligência negativa, sobrevenha o transcurso do
prazo previsto no Artigo 40, da Lei Federal n° 6.830/20;
III - Nos casos em que as execuções sejam embargadas ou impugnadas por
qualquer meio processual, haja manifestação expressa do executado, em juízo,
concordando com a extinção do feito, sem qualquer ônus para a municipalidade;
IV - Não conste dos autos da execução, garantia total ou parcial, útil à
satisfação do crédito.
V - Se tratem de débitos objetos de decisões judiciais já transitada em
jul|^do. 0 o ô
CNPO: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n" 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 3* Os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, inferiores ao valor
previsto no art. 1° desta Lei Complementar, serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder
Público Municipal.
Art. 4" A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar, não afasta a
incidência de atualização monetária e juros de mora, nem elide a exigência de prova da
quitação para com a Fazenda Municipal, quando prevista em lei.
Art. 5“ Fica autorizado o cancelamento dos créditos tributários, inscritos em
dívida ativa, após mais de 5 (cinco) anos de sua constituição, sem que tenha ocorrido
alguma hipótese de interrupção ou suspensão da prescrição.
Parágrafo único. O cancelamento de que trata esse artigo deverá ser
precedido de Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 5“-A Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá
observar as vedações contidas na Lei Federal n2 9.504/1997 e demais normas de caráter
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva n^ 003, de 07 de março de
2024).
Art. 6“ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, âO de março de
2024.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
o
CNP3: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(óó) 3402-2000 Rua Carajás, n® 522, Centro
Barra do Garças/MT gabprefbg@hotmail.com
PROCURADORIA GERAL 00 MUNICÍPIO
Conforme Art. 9 inciso XXI da
Lei Compl. 181. de 29/03/2016
REVISADO
HeroerldeSouzaPenze^
Procurador-Geral do Municjpío Portaria N« 17.001. de 01/01/^21
OAB/MT - O

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