| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências. |
| native_id | 501 |
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CXXor^ - PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO GARÇAS/MT LEI COMPLEMENTAR NS -5 ?-i DEi-âO DE -yi/xn/X» DE 2024. Projeto de Lei Complementar 003/2024, de autoria do Poder Exètutivo Municipal. "Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. l** Fica fixado em 1 (um) salário-mínimo, o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. § 19 Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de decisão do Tribunal de contas. § 29 Entende-se por valor consolidado o resultante de débito originário, devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais e honorários advocatícios, vencidos até a data da apuração. § 39 Observados os critérios de eficiência, economicidade e praticidade, poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos tributários relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste artigo. Art. 2° A Procuradoria-Geral do Município poderá requerer a desistência e a consequente extinção, com a respectiva baixa na distribuição, sem renúncia do crédito, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior ao valor previsto no artigo 1 9 desta Lei complementar, desde que: I - Esgotados todos os meios disponíveis para citação do executado e intimada a Fazenda Pública da primeira diligência negativa, sobrevenha o transcurso do prazo previsto no Artigo 40, da Lei Federal n* 6.S30/20; II - Não sejam localizados bens do devedor passíveis de constrição judicial e, intimada a Fazenda Pública da primeira diligência negativa, sobrevenha o transcurso do prazo previsto no Artigo 40, da Lei Federal n° 6.830/20; III - Nos casos em que as execuções sejam embargadas ou impugnadas por qualquer meio processual, haja manifestação expressa do executado, em juízo, concordando com a extinção do feito, sem qualquer ônus para a municipalidade; IV - Não conste dos autos da execução, garantia total ou parcial, útil à satisfação do crédito. V - Se tratem de débitos objetos de decisões judiciais já transitada em jul|^do. 0 o ô CNPO: 03.439.239/0001-50 CEP: 78.600-907 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n" 522, Centro Barra do Garças/MT PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO GARÇAS/MT Art. 3* Os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, inferiores ao valor previsto no art. 1° desta Lei Complementar, serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal. Art. 4" A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar, não afasta a incidência de atualização monetária e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando prevista em lei. Art. 5“ Fica autorizado o cancelamento dos créditos tributários, inscritos em dívida ativa, após mais de 5 (cinco) anos de sua constituição, sem que tenha ocorrido alguma hipótese de interrupção ou suspensão da prescrição. Parágrafo único. O cancelamento de que trata esse artigo deverá ser precedido de Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal. Art. 5“-A Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar as vedações contidas na Lei Federal n2 9.504/1997 e demais normas de caráter eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva n^ 003, de 07 de março de 2024). Art. 6“ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, âO de março de 2024. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal o CNP3: 03.439.239/0001-50 CEP: 78.600-907 (óó) 3402-2000 Rua Carajás, n® 522, Centro Barra do Garças/MT gabprefbg@hotmail.com PROCURADORIA GERAL 00 MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 181. de 29/03/2016 REVISADO HeroerldeSouzaPenze^ Procurador-Geral do Municjpío Portaria N« 17.001. de 01/01/^21 OAB/MT - O