norma nº 25/2024

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
i. RE$pLUÇÃO "1!2 025/2024 DE 27 DE MAIC>J>E 2Q24. <:1, 
Projeto de Resolução nº 024/2024, de autoria A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. 
Institui o art. 32-A e Parágrafo único na Resolução 
n2 022, de 04 de julho de 2023. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, 
faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 12 - Acrescenta-se o art. 32-A acompanhado de Parágrafo único, na Resolução 
nº 022, de 04 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3i»-A - As decisões decorrentes das deliberações da Comissão 
Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, deverão ser submetidas ao crivo da 
Presidência desta Casa Legislativa para análise e expressa autorização. 
Parágrafo único: Caso as decisões que tratam o caput deste artigo violarem 
os critérios de conveniência e oportunidade, a Presidência desta Casa Legislativa as indeferirá 
expressamente." 
Art. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 2qde maio de 2024. 
TERMO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento a Legislaçao em vigOí, procedi 
nesta data. a pubttcação do ato administrativo 
ai� no local especificado. 
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Local Palâcio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
'Jarradogarcas.mt.leg. r - ftl.coo\lcamarabarradogarcas 
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Cilma 'fiiabino de �ousa 
Auxiliar Admin t ati o 
Portaria 13/1996 
2º Secretário 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Estado de l\1ato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
ERRATA 00112024 
REDAÇÃO 
O PRESIDENTE l>A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
demais legislações pc1ti11entes, torna pública a retificação da Minuta do Termo de 
Doação/De\ alução/Entrega de Bens Móveis que integra a Resolução Nº 020/2024, de 07 de Maio de 
2024, publicada no TCE-MT/DOC 3333, na data de 08.05.2024 (quarta-feira), especificamente ao 
descrito abaixo, pennanecendo inalterados os demais termos do referido ato. 
Onde se lê: "Câ111aru ,\funicipol de Barra do Garças-MT, em __ de abril de 2024." 
leirhve: "Câmara Alunicipul de Barro do Ciarças-MT, em 09 de maio de 2024." 
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