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norma nº 4850/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4850 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre a locação de imóvel para os fins que menciona.
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BARRA DO GARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
&
>
LEI Nº “250 DES3 DE WAP DE 2024.
Projeto de Lei nº 038/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a locação de imóvel para os fins que
menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar, nos termos do Art. 74, V,
da Lei Federal nº 14.133/2021, processo licitatório para a locação de imóvel situado na Rua
Carajás, 485, Apartamento III, 2º Andar, Centro, nesta cidade de Barra do Garças-MT, de
propriedade do Sr. Edney Coelho de Freitas Melo, brasileira, portadora do RG nº 06919367,
devidamente inscrita no CPF sob nº 468.616.701-97, para uso e funcionamento da Secretaria
Municipal de Finanças. (Incluído pela Emenda Modificativa nº 002, de 20 de maio de 2024).
Parágrafo único. O valor mensal da locação deverá corresponder ao valor de
mercado, segundo avaliação prévia.
Art. 2º O prazo previsto para a locação será até o dia 31 de dezembro de
2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária constante no orçamento vigente.
Art. 3º-A - Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá
observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva nº 028, de 10 de maio de 2024).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
o Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 43 de
f de 2024.
UN o
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Préfeito Municipal
o ——— eos
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgOhotmailcom Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
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PREFEITURA cam
PROGURADORIA GERAL DO MuNNtoi! «e
Art. 9 inciso XXI da
i Compl. 181, de 29/03/2016
Lei
REVISADO
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