| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4850 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a locação de imóvel para os fins que menciona. |
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BARRA DO GARÇAS GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE & > LEI Nº “250 DES3 DE WAP DE 2024. Projeto de Lei nº 038/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. “Dispõe sobre a locação de imóvel para os fins que menciona.” O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar, nos termos do Art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo licitatório para a locação de imóvel situado na Rua Carajás, 485, Apartamento III, 2º Andar, Centro, nesta cidade de Barra do Garças-MT, de propriedade do Sr. Edney Coelho de Freitas Melo, brasileira, portadora do RG nº 06919367, devidamente inscrita no CPF sob nº 468.616.701-97, para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças. (Incluído pela Emenda Modificativa nº 002, de 20 de maio de 2024). Parágrafo único. O valor mensal da locação deverá corresponder ao valor de mercado, segundo avaliação prévia. Art. 2º O prazo previsto para a locação será até o dia 31 de dezembro de 2024. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Art. 3º-A - Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva nº 028, de 10 de maio de 2024). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. o Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 43 de f de 2024. UN o ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Préfeito Municipal o ——— eos CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgOhotmailcom Rua Carajás, nº 522, Centro CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT , PREFEITURA cam PROGURADORIA GERAL DO MuNNtoi! «e Art. 9 inciso XXI da i Compl. 181, de 29/03/2016 Lei REVISADO = Nº 17.001, de quo! 2" P Portaria OARIMT =”