norma nº 4851/2024

PREFEITURA Cam á
BARRA DO GARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
LEINº “4, S5/ DES3 DE DE 2024.
Projeto de Lei nº 039/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
no orçamento vigente para os fins que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município — L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 1.118.241,59 (Um milhão e cento e dezoito mil e
duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos) destinado a criar fichas
orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de
operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2023 e excesso de
arrecadação da fonte de recursos 166500000, sendo alocados na Secretaria Municipal de
Assistência Social, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
1244 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.66500000000
R$ 500.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2363 | - MANUT. DE AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS - PROTEÇÃO BASICA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.669.00000000
R$ 1.000,00
——O—s E) (0)
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmailcom Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
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GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
&
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2363 - MANUT. DE AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS - PROTEÇÃO BASICA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 2.661.00000000
R$ 5.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2179 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS FEAS
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Fonte - 2.661.00000000
R$ 294.017,83
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0130 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2364 | - MANUT. DE AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS - PROTEÇÃO ESP. MEDIA
COMPLEXIDADE
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 2.661.00000000
R$ 5.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0130 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2364 | - MANUT. DE AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS - PROTEÇÃO ESP. MEDIA
COMPLEXIDADE
——€e————e— cs
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
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3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.661.00000000
R$ 1.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2365 - MANUT. DE AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS - PROTEÇÃO ESP. ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.669.00000000
R$ 244.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2365 - MANUT. DE AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS - PROTEÇÃO ESP. ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 2.661.00000000
R$ 68.223,76
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1º, cuja importância perfaz o valor de até R$
618.241,59 (Seiscentos e dezoito mil e duzentos e quarenta e um reais é cinquenta e nove
centavos), será coberto por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2023,
nas seguintes fontes de recursos: 1.661 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS
FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL e 1669 - OUTROS RECURSOS
VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL, conforme Anexo da Lei 4.320/64 (DCASP),
anexo 14 - balanço patrimonial . De acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º - O Crédito aberto no Art. 1º, cuja importância perfaz o valor de até R$
500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), será coberto por meio de excesso de arrecadação
——— Oo (E) O
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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no exercício de 2024, na fonte de recurso 1.6650000000 - TRANSFERENCIAS DE
CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A ASSISTENCIA
SOCIAL. Conforme CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 934855 /2022 em anexo,
de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, e $3º, da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de
2023 (LOA).
Art. 4º-A - Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá
observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva nº 029, de 10 de maio de
2024).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 3 de
AmMBUO de 2024.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
——— O———————OS—————————— eo
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmailcom Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
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Esdaria Nº 17.001, de 0100
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