norma nº 4852/2024

PREFEITURA Cm é
BARRA DO GARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
&
LEINº “4.25% DEZADE MALE DE 2024.
Projeto de Lei nº 041/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
no orçamento vigente para os fins que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município — L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 2.342.323,53 (Dois milhões e trezentos e quarenta e dois
mil e trezentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) destinado a criar fichas
orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de
operacionalizar recursos oriundos de excesso de arrecadação da fonte de recursos 170100000,
obtidos por celebração de convênio junto ao Estado de Mato Grosso, sendo alocados na
Secretaria Municipal de Turismo, classificada e codificada sob a seguinte função
programática:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
002 - COORDENACAO DE TURISMO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL
1246 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DAS AGUAS QUENTE
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.7010000000
R$ 2.000.000,00
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
002 - COORDENACAO DE TURISMO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL
1246 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DAS AGUAS QUENTE
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.5000000000
R$ 342.323,53
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1º, cuja importância perfaz o valor de até R$
2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), será coberto por meio de excesso de
arrecadação no exercício de 2024, na fonte de recurso 1.7010000000 - OUTRAS
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS
——€———— —— e———————o——
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmailcom | Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
PREFEITURA
& BARRA DOGARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
ESTADOS. Conforme CONVÊNIO Nº 0733 /2024 em anexo, de acordo com o artigo 43, 8
1º, inciso II, e 83º, da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º - O Crédito aberto no Art. 1º, cuja importância perfaz o valor de até R$
342.323,53 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E VINTE E TRÊS
REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), será coberto por meio de anulação total ou
parcial das dotações existentes no orçamento do corrente ano . De acordo com o artigo 43, 8
1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, conforme dotações abaixo:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
001 - GABINETE DO SECRETARIO
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2389 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CONVÊNIOS
ESTADUAIS CULTURA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE: 1500
R$ 273.000,00
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
003 - SETOR DE AEROPORTO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL
2325 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO AEROPORTO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE: 1500
R$ 69.323,53
Art. 4º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de
2023 (LOA).
Art. 4º-A Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá
observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva nº 031, de 20 de maio de
2024).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 23 de
MLULO de 2024.
l
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO j
9 inciso XX
LS Cor. o de 29/03/2016
REV
SADO
HAN
Herbert de Souza Pen
Procurador-Geral do Mun joNi2õo1
Portaria Nº 17.001, de 01/0
Lo OABIMT = 224750