norma nº 4854/2024

LEI Nº :lf ,g5l( DE 2024. 
Projeto de Lei nº 043/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar no orçamento vigente para os fins 
que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Suplementar até o valor de R$ 3.348.129,55 (três milhões e trezentos e quarenta e 
oito mil e cento e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) destinado a criar fichas 
orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de 
operacionalizar recursos da seguinte fonte de recurso 16050000000 - ASSISTÊNCIA 
FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO 
DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, 16610000000 -
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTENCIA 
SOCIAL, 15000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, sendo 
alocados na Secretaria Municipal de saúde, transportes e câmara municipal, classificada e 
codificada sob a seguinte função programática: 
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-SAÚDE 
122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0106-GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS 
2433 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS 
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 
3.1.90.04 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte - 1.6050000000 
R$ 632.000,00 
07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-SAÚDE 
���e������e������o 
122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
e��� 
1 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 1 
CEPi 78.600-907 
1 
(66) :5402-2000 gabprefbg@hotmall.com Rua 
.....,. 
carajú, nº 522, Centro 
do Cal"ÇM/MT 
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS 
2433 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS 
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 
3.1.90.11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 
Fonte -1.6050000000 
R$ 96.000,00 
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-SAÚDE 
122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
O 106 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS 
2433 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS 
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.6050000000 
R$ 38.217,65 
11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0129-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2363 -MANUT. DE AÇÕES DE A TIV. COFINANCIADAS DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS -PROTEÇÃO BASICA 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.661.00000000 
R$ 43.080,48 
11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
O 129 -PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2179 -BENEFÍCIOS EVENTUAIS FEAS 
3.3.90.32 -MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 
Fonte -1.661.00000000 
R$ 379.272,00 
----------•-------je------- ---
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEPI 78.600-907 
(66} 3402-2000 I gabprefbg@hotmail.com 
i Rua 
..,,. 
Caraj's, nº 522, Centro 
do Gal"fM/MT 
11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0130 -PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 
2364 -MANUT. DE AÇÕES DE A TIV. COFINANCIADAS DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS -PROTEÇÃO ESP. MEDIA 
COMPLEXIDADE 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.661.00000000 
R$ 20.000,00 
11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0131 -PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 
2365 -MANUT. DE AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS - PROTEÇÃO ESP. ALTA 
COMPLEXIDADE 
3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte -1.661.00000000 
R$ 100.000,00 
21 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS 
PÚBLICO 
002-SERVICOS PUBLICOS 
15 -URBANISMO 
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0125 -DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS 
URBANOS 
1178 - PROGRAMA MAIS BG-RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA -TAPA 
BURACO 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 530.000,00 
21 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS 
PÚBLICO 
002-SERVICOS PUBLICOS 
15 - URBANISMO 
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA 
---e-------•·-------0-------0---
! 
CNPJ: 03.439.239/0001·50 ! 
CEP: 78.600-907 1 
(66) 3"°2-2000 
1 
gabprefbg@hotmall.com ji Rua C&rajás. n .. 522, Centro 
S.ra do Cal'fM/MT 
1 
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS 
URBANOS 
1169 -PROGRAMA MAIS BG-RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA -TAPA 
BURACO 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 100.000,00 
21-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS 
PÚBLICO 
001 -GABINETE DO SECRETARIO 
15 -URBANISMO 
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0125 -DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS 
URBANOS 
2142-MANUT ATIVIDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 175.000,00 
01-CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
01 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
O 100 -PODER LEGISLATIVO 
1001 -OBRAS E INSTALACOES C/ADEQ. PNE-LEGISLATIVAS 
4.4.90.51 -OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 23.138,40 
01 -CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
O 1 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
O 100 -PODER LEGISLATIVO 
1002 -AQUISICAO EQUIPAMENTOS E MA T PERM CAMARA 
4.4.90.52 -EQUIPA,MENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 49.553,10 
O 1 -CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
O 1 - LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
0100-PODER LEGISLATIVO 
���·e1�������em-�����-o--�����0��� 
1 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 1 CEPI 78.600-907 
1 
(66) 3402-2000 
l 
1 gabprefbg@hotmail.com Rua 
a..n 
carajãs. nº 522, Centro 
do Gal"ÇM/MT 
alif'Rl DC:JGARÇAS 
ce'���s.�çÇM:líéSJO!lliMll�· 
2001 -MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.1.90.11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 676.720,21 
01-CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
01 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
0100-PODER LEGISLATIVO 
2001-MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.1.90.13 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 74.919,90 
O 1 -CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
O 1 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
0100 -PODER LEGISLATIVO 
2001 -MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.1.91.13 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 32.841,60 
01-CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
01 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
0100 -PODER LEGISLATIVO 
2001 -MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.2.90.21 -JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 5.747,28 
01 -CAMARA MUNICIPAL 
001 - LEGISLATIVA 
O 1 - LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
0100 -PODER LEGISLATIVO 
2001 -MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.2.90.22 -OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRA TO 
Fonte -1.500.00000000 ��-CNPJ: 03.439.239/
ei������e--����--o 
0001-50 1 
e��- CEPi 78.600-907 
1 
(66) 34'02-2000 gabprefbg@hotmall.com Aua 
....... 
Carajú_ nº 522, Centro 
doGal'fM/MT 
R$ 1.436,82 
O 1 -CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
O 1 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
0100-PODER LEGISLATIVO 
2001 -MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU 
DO MILITAR 
Fonte - 1.500.00000000 
R$ 1.026,30 
01 - CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
O 1 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
0100-PODER LEGISLATIVO 
2001 -MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.3.90.14-DIARIA -CIVIL 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 41.052,00 
01 -CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
O 1 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
O 100 -PODER LEGISLATIVO 
2001 -MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 51.315,00 
O 1 -CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
O 1 - LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
0100-PODER LEGISLATIVO 
2001 - MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATNO 
3.3.90.33-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 1.744,71 
! 
CNP;J: 03.439.239/0001-50 1 CEPl 78.600-907 
(66) 3"°2-2000 gabprefbg@hotmall.com Rua 
....,. 
caraj's, nº 522, Centro 
do Garps/MT 
01 -CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
O 1 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
O 100 -PODER LEGISLATIVO 
2001 -MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.3.90.35-SERVIÇO DE CONSULTORIA 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 6.157,80 
O 1 -CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
O 1 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
0100-PODER LEGISLATIVO 
2001 -MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.3.90.36-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 20.526,00 
01-CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
O 1 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
0100-PODER LEGISLATIVO 
2001 -MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 143.682,00 
01 -CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
O 1 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
O 100 -PODER LEGISLATIVO 
2001 -MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.3.90.40- SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO -PJ 
Fonte - 1.500.00000000 
R$ 6.157,80 
01 -CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
���e--�����,e--����--o e��� 
CNP;J; 03.439.239/0001·50 li (66) 34fl02-2000 11 gabprefbg@hotmail.com :11 Rua C8rajú. n9 522, Centro 
CEPI 78.600-907 ...,,. do Gal"fM/MT 
1 
O 1 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
O 100 - PODER LEGISLATIVO 
2001 - MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.3.90.41-CONTRIBUIÇÕES 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 6.773,58 
01-CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
O 1 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
O 100 -PODER LEGISLATIVO 
2001 -MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.3.90.92-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Fonte - 1.500.00000000 
R$ 513,15 
01-CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
01 -LEGISLATIVA 
031 - AÇÃO LEGISLATIVA 
0100-PODER LEGISLATIVO 
2001 -MANUTENCAO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.3.90.93- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 73.826,39 
01 -CAMARA MUNICIPAL 
001 -LEGISLATIVA 
O 1 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
O 100 -PODER LEGISLATIVO 
2002 - CONTRIBUICOES 
3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 7.071,61 
01 -CAMARA MUNICIPAL 
002 - CONTROLE INTERNO 
01 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
O 100 - PODER LEGISLATIVO 
���e������--ue--�����--0������-0��� 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 1' (66) 3402-2000 l gabprefbg@hotmail.com 
CEPi 78.600-907 j 
Rua 
a.rra
CaraJ's. nº 522, Centro 
doGa� 
.. 
. 
•• 
" ·" 
2003 -MANUTENCAO DESENV CONTROLE INTERNO 
3.1.90.11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 7.071,61 
01 -CAMARA MUNICIPAL 
002 - CONTROLE INTERNO 
01 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
O 100 -PODER LEGISLATIVO 
2003 - MANUTENCAO DESENV CONTROLE INTERNO 
3.1.90.13 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 1.642,08 
O 1 -CAMARA MUNICIPAL 
002 - CONTROLE INTERNO 
O 1 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
O 100 -PODER LEGISLATIVO 
2003 -MANUTENCAO DESENV CONTROLE INTERNO 
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 1.026,30 
O 1 -CAMARA MUNICIPAL 
002 -CONTROLE INTERNO 
01 -LEGISLATIVA 
031 -AÇÃO LEGISLATIVA 
0100 -PODER LEGISLATIVO 
2003 -MANUTENCAO DESENV CONTROLE INTERNO 
3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 615,78 
Art. 2º -O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de até R$ 
1.308.570,13 (um milhão e trezentos e oito mil e quinhentos e setenta reais e treze centavos), 
será coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2024, na seguinte fonte de 
recurso: 16050000000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À 
COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA 
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM e 16610000000 -TRANSFERENCIAS DE 
RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL , conforme ��e����--.ae�����e e·�� 
1 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 1 CEPt 78..600-907 
(66) :S402-2IOOO gabprefbg@hotmail.com Rua 
Bllrra 
Carajlis. nº 522, Centro 
do Ga"fM/MT 
comparativo de receitas e despesas em anexo e Relatório de transferências do Fundo 
Nacional de Saúde-FNS em anexo. De acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3°, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 /03/1964. 
Art. 3º - O Crédito aberto no Art. 1 º, ate o valor de R$ 2.039.559,42 (dois 
milhões e trinta e nove mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos) 
abertos na seguinte fonte de recurso 1500.0000000 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS, será coberto por anulação total e/ou parcial das seguintes dotações, conforme 
preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64, conforme abaixo: 
21-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS 
PÚBLICO 
001 -GABINETE DO SECRETARIO 
15 -URBANISMO 
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0125 -DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS 
URBANOS 
2146 -MANUT DE RODOVIAS 
3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 380.000,00 
21 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS 
PÚBLICO 
002-SERVICOS PUBLICOS 
15 - URBANISMO 
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0125 -DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS 
URBANOS 
1178 -PROGRAMA MAIS BG-RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA -TAPA 
BURACO 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.500.00000000 
R$ 175.000,00 
21 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS 
PÚBLICO 
001-GABINETE DO SECRETARIO 
15 -URBANISMO 
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS 
URBANOS 
2142-MANUT ATIVIDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS 
3.1.90.11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3..02-2000 gabprefbg@hotmall.com Rua 
...,,.
carajú, nº 522, Centro 
do Gal'ÇM/MT 
Fonte - 1.500.00000000 
R$ 250.000,00 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
0113 - PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA 
2275 - PROG. MAIS BG-RUMO A UMA NOVA HISTORIA￾REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte - 1.500.00000000 
R$ 1.234.559,42 
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 4°-A- Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter 
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva nº 032, de 20 de maio de 
2024). 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
<> Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT de 
cm ........ ..... .__�-- de 2024. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
CNP;J: 03.439.239/0001-50 
CEPi 78.600-907 
(66) 3"602-2000 gabprefbg@hot.mail.com Rua 
....... 
Carajás, n• 522, C.ent.ro 
do Garc;M/MT