norma nº 4855/2024

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DE 2024. 
Projeto de Lei nº 044/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial 
no orçamento vigente para os fins que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial até o valor de R$ 1.073.490,36 (um milhão e setenta e três mil e 
quatrocentos e noventa reais e trinta e seis centavos), destinado a criar fichas orçamentarias 
no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar 
recursos das seguintes fontes de recursos 1.5700000000 - TRANSF. DO GOVERNO 
FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES 
VINCULADOS A EDUCAÇÃO e 15690000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE 
RECURSOS DO FNDE e 17550000000 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE 
BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, sendo alocados na Secretaria Municipal de 
e Transportes e Serviços Público e Educação, classificada e codificada sob a seguinte função 
programática: 
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS 
PÚBLICO 
002 - SERVICOS PUBLICOS 
15 - URBANISMO 
451-INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS 
URBANOS 
1247 - OPERACIONALIZAÇÃO DE OBRAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.755.0000000 
R$ 429.741,56 
05 - SECRET ARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12 - EDUCAÇÃO 
361 -ENSIN FUNDAMENTAL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
----181-------e-------iG 0---
1 
CNP3: 03.439.2:59/0001·50 1 
CEP: 78.600-907 1 
(66) 3402-2000 gabpretbg@hotmall.com Rua 
Barra do 
Carajés, nº 522, Centro 
Gal'ÇM/MT 
• 
2437 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL￾ETI 
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
Fonte - 1.569.00000000 
R$ 119.625,43 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12 - EDUCAÇÃO 
361-ENSIN FUNDAMENTAL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2437 -OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL￾ETI 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte - 1.569.00000000 
R$ 119.625,43 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12 - EDUCAÇÃO 
361 - ENSIN FUNDAMENTAL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1240 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL￾ETI 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte -1.569.00000000 
R$ 102.536,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO � 
12-EDUCAÇÃO , 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0105 - DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS 
1035 -OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA 
CONSTRUÇÃO DE CRECHE 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.570.00000000 
R$ 301.961,94 
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, até o valor de R$ 429.741,56 
(quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis 
1 
CNP3: 03.439.239/0001·50 11 CEP: 78..600-907 
{66) 3402·2000 gabprefbg@hotmall.com Rua 
a.rra
carajás, n• 522, Centro 
doGa� 
centavos) abertos na seguinte fonte de recurso 17550000000 RECURSOS DE 
ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, será coberto por 
anulação total e/ou parcial das seguintes dotações, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da 
lei nº 4.320/64, conforme abaixo: 
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS 
PÚBLICO 
001 - GABINETE SECRETARIO 
15 -URBANISMO 
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS 
URBANOS 
2142 - MANUT ATIVIDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS 
3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Fonte - 1.500.0000000 
R$ 429.741,56 
Art. 3° - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de até R$ 
643.748,80 (seiscentos e quarenta e três mil e setecentos e quarenta e oito reais e oitenta 
centavos), será coberto por meio de excesso de arrecadação no exercício de 2024, na fonte de 
recurso 1.5700000000 - TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A 
CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO e 
15690000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE. Conforme � 
documentos em anexo, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3º, da Lei Federal 
nº4.320, de 17 /03/1964. 
Art. 4° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 4°-A- Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter 
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva nº 033, de 27 de maio de 
2024). 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CTü.CÚS Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT J.1? de 
de 2024. 
CNP.l: 03.439..239/0001·50 
CEP: 78.600-907 
ADILSON 
GONCALVES D 
MACED0:3073403 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
{66) 3402-2000 gabprefbg@hotmall.com Rua 
BMTa cio 
Caraj,s, nº 522, Centro 
Gan;as/MT