norma nº 4858/2024

.. 
LEINº 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
5& DEJ$? DE 
Projeto de Lei nº 047/2024, de autoria d 
DE 2024. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente para os fins que 
,,,.,.. , stado de Mato Grosso, Dr. 
.:: 
��� 'buiç,ões egais, e nos termos do 
Municipal aprovou e el 
- :;r.:: , 
saber que a Câmara 
ºpal: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito ,#!{Q_ 1 1\L. \-. '12IP° 1 t 1 � 
Adicional Es ecial até o valor de R$ 665.400,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e 
A ' !i ÁÃ�/7 & Hlm'L ti" li �Mll'>.\',1\ 
quatrocentos reais destinado a criar fichas or amentarias no orçamento de 2024, ao qual 
" li YVIVI " ���l::Y\ 
será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos oriundos de superavit M.� 
financeiro do exercício ��A. 
classificada e codificada sob a seguinte função progr 
(l 1 
Fonte: 
V ,,,_. 
22 - PROCURAD���A."L 
001- PROCURADORIA GERAL 
04- ADMINISTRAÇÃO 
126- NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
0126 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
2147 - MANUT DESENV ATIVID PROCURADORIA 
3.1.90.13 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 2.711.0000804 
Valor R$ 8.000,00 -------t91------------------------------------------ -------
CNP;J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbgOhotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro 
Ban-t1 do O.rças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
001-GABINETE DO SECRETARIO 
13- CULTURA 
392 -DIFUSÃO CULTURAL 
O 111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL 
2099 - MANUT DESENV DA CULTURA 
3.1.90.11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
Fonte: 2.711.0000804 
Valor R$ 25.000,00 
09 -s 
001 -
20-
122 -
0112 -
2101 -
3.1.90.11 
FONTE￾VALOR: i. · 
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
001 -GABINETE DO SECRETARIO 
22 - INDÚSTRIA 
691 -PROMOÇÃO COMERCIAL 
0120 - DESENVOLVENDO O COMÉRCIO E A INDÚSTRIA 
2133 -MANUT DESENV ATIVIDADE SEC INDÚSTRIA 
3.1.90.11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
---- · ---------- ------------ ------------- · ------
1 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 l 
CEP: 78.600-907 ! 
(66) 3402-2000 gabprefbgOhotrnail.com Rua Carajás. n• 522. Centro 
Barre do Garçu/MT 
� 
a PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DOGARÇAS/MT 
FONTE - 2.711.0000804 
VALOR: 21.000,00 
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
22 - INDÚSTRIA 
691 - PROMOÇÃO COMERCIAL 
0120 - DESENVOLVENDO O COMÉRCIO E A INDÚSTRIA 
2133 - MANUT DESENV ATIVID E SEC INDÚSTRIA 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕE · 'A .... '"""'�""' 
FONTE - 2.711.0000 
VALOR: 9.000� 
11 -
002-
08 -A 
243- A 
0131 -
2210-
3.1.90.13 
FONTE￾VALOR: 2. 
12 - SEC .. 'U..' • .v.n<J.� 
00 �= 
15 -
452- s arrcsI:��E� 
2122 - MANUT � 
3.1.90.11- VENCIME OS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
FONTE - 2.711.0000804 
VALOR: 21.500,00 
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO 
001- GABINETE DO SECRETARIO 
15 - URBANISMO 
452 - SERVIÇOS URBANOS 
O 115 - CIDADE URBANIZADA E CIDADE BELA 
------e-------------•
2122 - MANUT DESENV ------------
SEC URBANISMO 
;e----�------e------
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3'02-2000 gabprefbgOhotmail.com Rua 
Barra 
Carajás. n• 522. Centro 
do Garças/MT 
S( 
,}B, PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
FONTE - 2.711.0000804 
VALOR: 5.000,00 
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
001- GABINETE DO SECRETARIO 
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 - TURISMO 
0122- DESENVOLVENDO O 
2135 - MANUT DESENV 
3.1.90.11 - VENCIM» · 
. SE 
FONTE- 2.711.�'Õ,81 
VALOR: 20;() , r ��"""""' "' 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
------e-------------•111-·------------�•�··------------
O 102 - ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE 
e------
CNP:::J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(óó) uo2-2000 gabprefbgOhotmail.com Rua 
Sam 
Csrajás. n• 522, Centro 
do Garças/MT 
S( 
, PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
2008 - MANUTENÇÃO DESENV ATIVIDADES SEC. ADMIN. 
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
FONTE - 2.711.0000804 
R$ 42.000,00 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
001- GABINETE DO SECRETARIO 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
128 - FORMAÇÃO DE RECURSO 
0102- ADMINISTRAÇà w��"'"" 
2008 - MANUTENÇ￾3.1.90.13 - OB 
FONTE- 2.7 
R$ 9.000,00 
1 o - ... "'h"'-IJ L' 
001 -
04 
121 - PLANEJ�� �Cfl<-twE 
0113 - PLANEJAND FUTURO COM EFICIÊNCIA 
2107 - MANUT DESENV DO PLANEJAMENTO 
3.1.90.11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
FONTE - 2. 711.0000804 
R$ 46.000,00 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
04 - ADMINISTRAÇÃO ��---
121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
e>--------------ca--------------·,e»--------------f>-------
1 
CNP::J: 03.439.239/0001-50 1 
CEP: 78.600-907 1 
(66) U02-2DOO gabprefbgOhotmail.com Rua Carajás. n• 522. Cantro 
Sam do O.rças/MT 
S( 
, PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
0113 - PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA 
2107 - MANUT DESENV DO PLANEJAMENTO 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
FONTE- 2.711.0000804 
R$ 10.000,00 
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
18 - GESTÃO AMBIENTAL 
----- ------------ · ------------- · ------------- · ------
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) M02-2000 gabprefbgOhotmail.com Rua 
San-a do Carajás. n• 522. Centro 
Gllrçu/MT 
iY( 
,a, PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
542 - CONTROLE AMBIENTAL 
0123 - DESENVOLVENDO O MEIO AMBIENTE 
2138 - MANUT DESENV SEC MEIO AMBIENTE 
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
FONTE - 2.711.0000804 
R$ 26.000,00 
19 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
001 - GABINETE DO SECRET. �,��
18 - GESTÃO AMBIENT S.:�;#*""' 
542 - CONTROLE NT 
0123 - DESENY. O 
2138 -
3.1.90.13 -OBi��··i�-�� 
FONTE -2.711.00008o04
R$ 6.000,00 ..... 
15 - U , 1 
451 -
0125 
2142 
3.1.9 
FON 
R$ 41. 
VIÇOS PÚBLICOS 
665.400,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos reais), será coberto por meio de 
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023, na seguinte fonte de recurso: 
17110000804 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR 
176/2020), conforme Anexo da Lei 4.320/64 (DCASP), anexo 14 - balanço patrimonial . De 
acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso 1 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 
-----------------------------------,f)-------------- -------
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3'02-2000 gabprefbgOhobnail.com Rua 
Barre do 
Carajás. n• 522. Centro 
Gerçu/MT 
S(_ 
, PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DOGARÇAS/MT 
Art. 3° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 3º-A - Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações conti 
2024). 
JR de 
--�---E>--------------ct--------------ct,--------------f>-------
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbgOhotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro 
Barre do Garçu/MT