norma nº 4861/2024

LEI Nº 4.861 DE 25 DE JUNHO DE 2024. 
Projeto de Lei nº 049/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso 1 do Art. 78º da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial até o valor de R$ 21.886.838,43 (vinte e um milhões e oitocentos e oitenta 
e seis mil e oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) destinado a criar fichas 
orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de 
operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2023, excesso de 
arrecadação e anulação total e/ou parcial de dotações existentes , sendo alocados nas 
Secretarias Municipais elencadas abaixo, classificada e codificada sob a seguinte função 
programática: 
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-SAÚDE 
302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
O 108 -AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
2444 OPERACIONALIZAÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO 
FINANCEIRO DE CUSTEIO 
3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte - 1.6213110000 
R$ 2.500.000,00 
07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-SAÚDE 
302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0108-AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
CNPJ: 03..439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) M.02-2000 1 gabpreft>g@hotmail.com 
1 
Rua 
Barra
Carajú, n• 522, Centro 
doGa� 
2444 - OPERACIONALIZAÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO 
FINANCEIRO DE CUSTEIO 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte - 1.6213110000 
R$ 9.500.000,00 
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 -SAÚDE 
301 -ATENÇÃO BÁSICA 
0107 -ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA 
2445 - OPERACIONALIZAÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO 
FINANCEIRO DE CUSTEIO NA A TENÇÃO BÁSICA 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.6213110000 
R$ 5.000.000,00 
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
303 -SUPORTE PRO FILÁ TICO E TERAPÊUTICO 
0110-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
2446 - OPERACIONALIZAÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO 
FINANCEIRO DE CUSTEIO NA F ARMACIA BASICA 
3.3.90.32 -MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
Fonte - 1.6213110000 
R$ 150.000,00 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
241 -ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 
2442 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL 
ESTRUTURA SUAS-UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.661.0000000 
R$ 70.000,00 
11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
241 -ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0131 -PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 
2442 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL 
ESTRUTURA SUAS-UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA 
3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte -1.661 .0000000 
R$ 218.000,00 
___ ,e 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600·907 
• 
(66) :l402·2000 gabprefbg(llhotmail.com Rua 
Barra 
carajú, n• 522, Centro 
do Garçatl/MT 
11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
241 -ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0131 -PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 
1248 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL 
ESTRUTURA SUAS- UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 1.661.0000000 
R$ 1. 708.407 ,44 
08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
001 -GABINETE DO SECRETARIO 
13-CULTURA 
392 - DIFUSÃO CULTURAL 
0111 -CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL 
2443 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC 
3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
Fonte - 2.719.0000000 
R$ 150.000,00 
08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
001 -GABINETE DO SECRETARIO 
13 -CULTURA 
392 -DIFUSÃO CULTURAL 
0111 -CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL 
2443 -OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC 
3.3.50.41 -CONTRIBUIÇÕES 
Fonte - 2.719.0000000 
R$ 189.432,00 
08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
001 -GABINETE DO SECRETARIO 
13-CULTURA 
392 - DIFUSÃO CULTURAL 
0111 -CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL 
2443 -OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC 
4.4.90.52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 2.719.0000000 
R$ 50.000,00 
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
001 -GABINETE DO SECRETARIO 
13-CULTURA 
392 - DIFUSÃO CULTURAL 
0111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL 
2443 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC 
43.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 ' 
CEP: 78.600·907 
• e o��-
1 
(66) :M.02-2000 Í gabprefbg@hotmailcom Rua Carajás, n• 522, Centro 
1 Barra do Gan;aslMT 
1 
Fonte - 2. 719. 0000000 
R$ 73. 128,03 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 -CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
365 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
0105 -DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS 
1035 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA 
CONSTRUÇÃO DE CRECHE 
4. 4. 90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Fonte - 1.570.00000000 
R$ 26.000,00 -
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
365 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2307 -MANUT. DESENV. ENSINO -MDE -FUNDEB 30% - ED. INFANTIL -PRÉ￾ESCOLA. 
3.3. 90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -2.540.0000000 
R$ 125. 935,00 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
365 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2304 -MANUT. DESENV. ENSINO -MDE -FUNDEB 30% - ED . INFANTIL -PRÉ￾ESCOLA. 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -2.540. 0000000 
R$ 195.935,96 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2302 - MANUT. DESENV . ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -2.540.0000000 
R$ 400.000,00 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
001 -GABINETE DO SECRETARIO 
CNp;J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600·907 
(66) 3"°2-2000 1 gabprefbg@hotmail.com Rua 
a.ra 
carajás, n• 522, Centro 
do Gal'Çlll/MT 
12-EDUCAÇÃO 
361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2450 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENVOLVIMENTO 
DO ENSINO -MDE -GERAL 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.5001001000 
R$ 550.000,00 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
001 -GABINETE DO SECRETARIO 
12 -EDUCAÇÃO 
361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2450 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENVOLVIMENTO 
DO ENSINO -MDE -GERAL 
3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte -1.5001001000 
R$ 150.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
002 -SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
12 -EDUCAÇÃO 
365 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2449 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENV . DA ENSINO -
MDE -EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.5001001000 
R$ 150.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2449 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENV. DA ENSINO -
MDE -EDUCAÇÃO INFANTIL -CRECHES 
3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte -1.5001001000 
R$ 100.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
002 -SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
12-EDUCAÇÃO 
365 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2448 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENV. DA ENSINO -
MDE -EDUCAÇÃO INFANTIL -PRÉ-ESCOLA 
3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO 
�---,91�����-�e--�����EO.__�����f)i-----
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600·907 
(66} 3402-2000 1 gabprefbg@hotmail.com Rua 
Barra
carajás, n• 522, C&ntro 
do� 
Fonte -1.5001001000 
R$ 80.000,00 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
002 -SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
12-EDUCAÇÃO 
365 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
O 104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2448 -OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENV . DA ENSINO -
MDE -EDUCAÇÃO INFANTIL -PRÉ-ESCOLA 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.5001001000 
R$ 150.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
002 -SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
12-EDUCAÇÃO 
36 1 -ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2447 -OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENV . DA ENSINO -
MDE -ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.5001001000 
R$ 200.000,00 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
12-EDUCAÇÃO 
361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2447 -OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENV. DA ENSINO -
MDE -ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte -1.5001001000 
R$ 150.000,00 
Art . 2° -O Crédito aberto no Art. l º, cuja importância perfaz o valor de até R$ 
1.184.430,99 (um milhão e cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos e trinta reais e noventa 
e nove centavos), será coberto por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 
DE 2023, na seguinte fonte de recurso: 17190000000 -TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA 
NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 e 
15400000000 -TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE 
IMPOSTOS, conforme Anexo da Lei 4.320/64 (DCASP), anexo 14 -balanço patrimonial . De 
acordo com o artigo 43, § 1 º,inciso 1 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600·907 
(66} 3402-2000 
1 
i gabptefbg@hotmail.com Rua Cl!lrajás, nº 522, Centro 
1 a.ra do Ciar'\l..tMT' 
Art. 3º - O Crédito aberto no Art . 1 º, cuja importância perfaz o valor de até R$ 
19.146.407,44 (dezenove milhões e cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e sete reais e 
quarenta e quatro centavos), será coberto por meio de excesso de arrecadação no exercício de 
2024, na fonte de recurso 1.6213110000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL, 16610000000 -
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTENCIA 
SOCIAL. Conforme Conforme documentação em anexo, de acordo com o artigo 43, § 1 º, 
inciso II, e §3°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 /0311964. 
Art. 4° - O Crédito aberto no Art . 1 º, ate o valor de R$ 1.556.000,00 (um 
milhões e quinhentos e cinquenta e seis mil reais) abertos na seguinte fonte de recurso 
15001001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, 15700000000 -
TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E 
INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO, 15001001000 -
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, será coberto por anulação total e/ou 
parcial das seguintes dotações, conforme preceitua Art . 43, inciso III, da lei nº 4. 320/64, 
conforme abaixo: 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
002 -SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
12 -EDUCAÇÃO 
361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
1140 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO C/ADEQ .PNE - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte -1.5001001000 
R$ 600.000,00 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
002 -SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
12- EDUCAÇÃO 
361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
1142 - CONSTR ./REFOR./AMPLIA. - C/ADEQ PNE - EDUC . INFANTIL - PRÉ￾ESCOLA 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte -1.5001001000 
R$ 686.000,00 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
002 -SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
12-EDUCAÇÃO 
���e·�������e11-�����-C!e�������e--�� 
CNPJ: 03.439.239/0001·50 
CEPt 78.600-907 
(66) 3402-2000 1 gabprefbg@hotmail.com Rua 
BMTaclo� 
Carajás, n• 522, Centro 
1 PMFEITURA 
BARRA.DO�, 
� GESTÃOQVE'nlAIW..MA.côMWPOttsrm.,.,,. 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
1143 - CONST./REFOR./AMPLIA. - C/ADEQ PNE - EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE 
4.4.90.51 -OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte -1.5001001000 
R$ 270.000,00 
Art. 5° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 5°-A -Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter 
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva nº 037, de 21 de junho de 
2024). 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 25 de junho de 2024. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 • 
CEP: 78.600-907 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
30734037104-'ii:l\l=:-v: 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
1 
(66) 3402-2000 1 gabpre1bg@hotmailcom Rua 
BMradoGa� 
caraj6s, nº 522, Centro