norma nº 4863/2024

LEI N!! DE DE 2024. 
Projeto de Lei nº 036/2024, de autoria do 
"Autoriza o Município de Barra do Garças a celebrar 
termo de cooperação com CENTRO UNIVERSITÁRIO 
CIDADE VERDE - UNIFCV, para os fins que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, autorizado a 
celebrar termo de cooperação com o CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE - UNIFCV, manutenido 
pela UNIÃO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o 
05.885.457/0001-44, sediada na avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 5950, sobreloja 01, 
zona, 01, Maringá-PR, representado por seu reitor, JOSÉ CARLOS BARBIERI, RG 4.158.532-3, SSP-PR, 
CPF 540.341.839-34, visando concessão de estágio obrigatórios aos alunos regularmente 
matriculados na mencionada instituição, sem vínculo empregatício aos acadêmicos, tendo por 
objetivo a utilização da rede de serviços do Município de Barra do Garças. 
Parágrafo Único. Demais normas estarão prevista no Termo de Cooperação a ser 
firmado posteriormente. 
Art. 2º O termo de cooperação celebrado ficará submetido aos dispositivos da Lei nº 
14133/2021. 
Art. 3!! As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações 
próprias constantes do orçamento municipal vigente. 
Art. 3º-A - Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar 
as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter eleitoral (Legislação 
Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva n!l 026, de 10 de maio de 2024}. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT, ;ts de 
CNP3: 03.439.239/0001-50 
CFP! 7R.=n-<m7 
ADILSON G 
(66) 3402-2000 
de 2024. 
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
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Contorrne Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181, de 2�/03i2016 
REVISADO 
He ert de Souza Pen e 
Procurador-Geral d·' Município 
Portaria Nº 17.001, dE- 01/01/2021 
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