| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4864 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona. |
| native_id | 613 |
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-· LEI N2 PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO GARÇAS/MT Projeto de Lei nº 051/2024, de autoria DE 2024. "Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona". � ' ' O Prefeito MJJn!,dp�I de Ban:á�de Garças, t;:�t�do de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz �áber que a.Câmara M �icipal .aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: (.. / ·'"' , · .., � Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO REDE DE ENFRENTAMENTO )>. VIOLÊfKIA DOMESTICA CONTRA A 4 • Art. 3º- As despesas com a execução citsta lel orçamentária: � ..,,,, \/ A ·""' 1 SEeRE A ttt' !CIPAL �SSISTENCIA SOCIA 005 - FUNeo MUN PIRElíOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0132 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS pela dotação 2111 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Elemento de Despesa - 3.3.50.41 Fonte - 26690000000 CNP:J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro n--- ..,_ ft----- /u,.. ,,.,../ PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO GARÇAS/MT Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, JS de Junho de 2024. CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro n--- _,_ n.----- l••T