norma nº 4866/2024

DE 2.024 
Projeto de Lei nº 010/2024, de autoria do Verea 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade 
que menc10na. 
O PREF'EITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o 
GRUPO ESCOTEIRO GARÇAS - 22MT, associação civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, de caráter e<lnca•;ioncl, c,1l':ural, beneficente e filantrópico, inscrita no CNPJ sob nº 
34.015.355/0001-76, com sede na Rua José Maurício Zampa (Estrada Radial que dá acesso a 
BR-158), s/n, Jardim Nova Barra Norte, CEP. 78.607-899, Barra do Garças - MT. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, JlB_ de junho de 
2024. 
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L 
N GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
--- --------•------• e---
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
{66) 3402-200(} gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do carças/MT 
Pf<OCúRAüUk.;A GERAL DO MiJNICIPI(, 
Conforme Art. 9 inciso XXI da fl 
Lei Compl. 181. de 2�/0312016 1 REVISADO 
Hêêfí ��&} de Souza Peni 
l , 
1 Procurador-Geral
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do Muni·
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Portaria Nº 17.001, de 01/01/2021 _ 1. _ OAJ=tl�,,T .. '.J"·l7.c:t.fl_,_.-.� .