norma nº 4867/2024

PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
LEI Nº J..\ .8 6-:f DE J,;r;, DE � DE 2.024 
Projeto de Lei nº 018/2024, de autoria do Verea�l Pereira Lopes-MDB 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade 
que menc10na. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a 
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE AIRSOFT - FMA, associação de fins não 
econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 46.957.191/0001-85, com sede na Rua Mato Grosso, nº 
484, Bairro União, CEP. 78.603-285, Barra do Garças - MT. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, &,>< de junho de 
2024. 
ADILS GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
----
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
e,--------•-------e 0--�- CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
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Nº 17.001, de 01101/2021 ---- . ??Pt;/-'l