norma nº 4871/2024

.. BARRA DO GARÇAS
GESTA° QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
LEI N° q. 5 DE O 3DE DE 2024. 
Projeto de Lei n° 054/2024, de autoria do Foder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente para os fins que. 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso I do Art. 78° da Lei Orgânica do Município — L.O.M, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial até o valor de R$ 13.161.494,95 (TREZE MILHÕES, CENTO 
SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E 
NOVENTA E CINCO CENTAVOS ) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento 
de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos oriundos de 
excesso de arrecadação oriundos de convênios , sendo alocados nas Secretarias Municipais de 
Turismo, Planejamento Urbano e Obras e Assistência Social abaixo, classificada e codificada 
sob a seguinte função programática: 
18- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
002 - COORDENACAO DE TURISMO 
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 - TURISMO 
0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL 
2326 - DESENVOLVIMENTO E APOIO A EVENTOS TRADICIONAIS 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte -1.7010000000 
R$ 600.000,00 
13- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
o o o o 
CNP3: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg0hotrnail.corn Rua Carajás, n° 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
PREFEITURA 
BARRA DOGARÇAS
GESTAO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
15- URBANISMO 
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA 
1231 - OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA SERRA DO RONCADOR 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.700.00000000 
R$ 2.078.618,89 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
1249 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DA 
UNIDADE DO SER FAMILIA 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.665.00000000 
R$ 5.471.910,26 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
1249 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DA 
UNIDADE DO SER FAMILIA 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.500.00000000 
R$ 10.965,80 
13- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
o o o o 
CNP: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n° 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
BARRA DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
15- URBANISMO 
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0116- CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA 
1230 - OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA AV. AMAZONIAS 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.701.00000000 
R$ 5.000.000,00 
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1°, cuja importância perfaz o valor de até R$ 
13.150.529,15 (TREZE MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL, QUINHENTOS E 
VINTE E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS), será coberto por meio de excesso de 
arrecadação no exercício de 2024, na fonte de recurso 1.7010000000 - OUTRAS 
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS 
ESTADOS, 16650000000 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS 
CONGENERES VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL e 1.7000000000 - OUTRAS 
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA 
UNIÃO. Conforme documentação em anexo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, e 
§3°, da Lei Federal n°4.320, de 17/03/1964. 
Art. 3° - O Crédito aberto no Art. 1°, até o valor de R$ 10.965,80 (dez mil, 
novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) abertos na seguinte fonte de recurso 
15000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, será coberto por 
anulação total e/ou parcial das seguintes dotações, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da 
lei n° 4.320/64, conforme abaixo: 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
002 - SECAO DE ACAO SOCIAL 
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
1056 - OBRAS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO C/ADEQ. PNE- ASSIST. SOCIAL 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.500.0000000 
R$ 10.965,80 
o o o o 
CNP3: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg©hotmail.com Rua Carajás, 00522, Centro 
Barra do Garças/MT 
URA 
ã'EIZER DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
Art. 4° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis n° 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei n° 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei n° 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 4°-A - Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações contidas na Lei Federal n° 9.504/1997 e demais normas de caráter 
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva n° 039, de 28 de junho de 
2024). 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 0 3 de 
4
l.auGr de 2024. 
ADILSON5IONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
o e 
CNP: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n° 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do GarçasA1T 
PROC~Ort;"‘ GERAL U0 MUWCIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181, de 29/03/2016 
REVISADO 
ert de Sou za Pe, e 
Procurador-Gt ral d. ; Murftípio 
Perlaria Kl° 17.001, efF 01/01/2021 
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