norma nº 4876/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
Cart-(,
LEI N° 4.876 DE 04 DE JULHO DE 2024. 
Projeto de Lei n° 057/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso I do Art. 78° da Lei Orgânica do Município — L.O.M, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial até o valor de R$ 674.730,00 (Seiscentos e setenta e quatro mil e 
setecentos e trinta reais) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao 
qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recurso oriundo de excesso de 
arrecadação oriundo de convênio, sendo alocados nas Secretaria Municipal de Cultura abaixo, 
classificada e codificada sob a seguinte função programática: 
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
001 - GABINETE DO SECRETARI 
13 - CULTURA 
392 - DIFUSÃO CULTURAL 
0111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL 
2451- Operacionalização de Convênios Culturais 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte - 1.701.0000000 
R$ 600.000,00 
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
13 - CULTURA 
392 - DIFUSÃO CULTURAL 
0111- CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL 
2451- Operacionalização de Convênios Culturais 
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte - 1.500.0000000 
R$ 74.730,00 
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1°, cuja importância perfaz o valor de até R$ 
600.000,00 (Seiscentos mil reais ), será coberto por meio de excesso de arrecadação no 
exercício de 2024, na fonte de recurso 1.7010000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE 
o o o 
C1`4133: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg @ hotmail.com Rua Carajás, na 522. Centro 
CEP: 78.600-907 Barra da Garças/MT 
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BARRA DO GARÇAS/MT 
CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS. Conforme 
documentação em anexo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, e §3°, da Lei Federal 
n°4.320, de 17/03/1964. 
Art. 3° - O Crédito aberto no Art. 1°, ate o valor de R$ 74.730,00 (setenta e 
quatro mil e setecentos e trinta reais) abertos na seguinte fonte de recurso 15000000000 - 
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, será coberto por anulação total e/ou 
parcial das seguintes dotações, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da lei n° 4.320/64, 
conforme abaixo: 
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
07- ADMINISTRAÇÃO 
121- PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOL 
0113- PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA 
1052- EQUIP E MAT PERMANENTE PLANEJAMENTO 
4.4.90.52 -EQUIP E MAT PERMANENTE 
Fonte - 1.500.0000000 
R$ 74.730,00 
Art. 4° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos 
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis n° 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei n°4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei n° 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 4°-A - Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações contidas na Lei Federal n° 9.504/1997 e demais normas de caráter 
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva n° 044, de 04 de julho de 
2024). 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 04 de julho de 2024. 
, A1 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
o o o o 
CNP3: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajãs, n° 522, Centro 
Barra do Garças/NT 
norrne An. 9 inciso XXI da , 
Lei Compl. 181, de 2g/03/2016 
REVISADO 
Herbert de Sou 7.a Penze 
Procurador-Ge -ai d MUR' cipio 
Dertarin - N° 17.041; , (?1/01 /2021