norma nº 4879/2024

PREFEITURA 
BARRA DOGARÇAS
CESTA() QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
LEI N° °ti .2-1-g DE 20 DE DE 2.024 
Projeto de Lei n° 019/2024, de autoria do Vereador lk6lro Ferreira da Silva Filho - PMB 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Ciranda e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a 
ASSOCIAÇÃO CIRANDA, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de 
caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, inscrita no CNPJ sob n° 
32.599.610/0001-40, com sede na Rua Grande Universo, n° 2.822, no Bairro Jardim Nova 
Barra Garças, CEP. 78.606-340, em Barra do Garças-MT. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as 
disposições em contrário. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, :30 de 
de 2024. 
ADILSON GÇYNÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
o o o o 
CNP]: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n" 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do GarçasAIT 
ut:NAL u0 M11NICIPIO ..;01 no, me Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compi. 181, de 29/03/2016 
REVISADO 
Her rt de Souza Panz 
Procurador-Gei-al d) Município 
Portaria N° 17.001, dg:, 01/01/2021 
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