| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | Regulamenta as Políticas de Segurança da Informação para instituição da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT. |
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Câmara
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I RRA DO GARG‘s
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
RESOLUÇÃO N2 045/2024 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
Projeto de Resolução n2 045/2024, de autoria A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Regulamenta as Políticas de Segurança da Informação
para instituição da Lei Federal n2 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) no
âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO,
faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 12 - Ficam regulamentadas as 21 (vinte e uma) Políticas de Segurança da Informação
para instituição da Lei Federal n2 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados— LGPD) no âmbito
da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, sendo:
CONTROLADOR;
I — PLTL-001 — POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTERNA;
II — PLTL-002 — POLÍTICA DE ACESSO E SENHA;
III — PLTL-003 — POLÍTICA DE USO DE EQUIPAMENTOS PESSOAIS;
IV — PLTL-004 — POLÍTICA DE ACESSO REMOTO EXTERNO;
V — PLTL-005 — POLÍTICA DE COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO
VI — PLTL-006 — POLÍTICA DE CÓDIGOS MALICIOSOS;
VII — PLTL-007 — POLÍTICA DE MONITORAMENTO;
VIII — PLTL-008 — POLÍTICA DE RESPOSTA À INCIDENTES;
IX — PLTL-009 — POLÍTICA DE COOKIES;
X — PLTL-010 — POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO E MANUSEIO DE INFORMAÇÃO;
XI — PLTL-011 — POLÍTICA DE MESA E TELA LIMPA;
XII — PLTL-012 — POLÍTICA DE BACKUP;
XIII — PLTL-013 — POLÍTICA DE ACESSO — CELULARES, E-MAIL CORPORATIVO;
XIV — PLTL-014 — POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO;
XV — PLTL-015 — POLÍTICA DE INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO;
XVI — PLTL-016 — POLÍTICA DE TRANFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES;
XVII — PLTL-017 — POLÍTICA DE DESCARTE DE INFORMAÇÕES;
XVIII — PLTL-018 — POLÍTICA DE SEGURANÇA FÍSICA;
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Câmara
Municipal
BARRA Do ) (;AR('AS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
XIX - PLTL-019 - POLÍTICA DE SEGURANÇA LÓGICA;
XX - PLTL-020 - POLÍTICA DE OBRIGAÇÕES DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS;
XXI - PLTL-021 - POLÍTICA DE MASCARAMENTO DE DADOS.
Art. 22 - As 21 (vinte e uma) Políticas de Segurança da Informação mencionadas no
dispositivo anterior fazem parte integrante desta Resolução em forma de anexos.
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 26 de agosto de 2024.
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12 Secretário
TERMO DE Em cumprimento PUBLICAÇÃO a Legislação em vigor, procedi nesta data, a publicação do ato administrativo Ato:
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