norma nº 5505/2024

 mara â( 
 Nianicipal
 S.l.('GAR 0)1 BARRA
 Grosso Mato de Estado
 Garças do Barra de Municipal Câmara
 Silva da Gomes Dercy .Dr Vereador Palácio
 MUNICIPAL EXECUTIVO PODER DO AUTORIA 2024 DE AGOSTO DE 15 5.505/2024 2N DECRETO
 DO CESSÃO DE PRORROGAÇÃO SOBRE DISPÕE
 QUE ÓRGÃO AO MUNICIPAL SERVIDOR
 .MENCIONA
 2024 (. .<"C / :EM LIDO
 REDAÇÃO E JUSTIÇA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO /2024 C/ -75(21 À ENCAMINHADO
 FINANÇAS ECONOMIA DE COMISSÃO 2024 / 13_
 MULHER DA DEFESA E SOCIAL ASSISTENCIA ,SAÚDE CULTURA ,EDUCAÇÃO DE COMISSÃO /2024 ,'-57 K
 MUNICIPAL CÂMARA — REFERENDUM
 Unanimidade por Referendado
 presentes vereadores de
 do Ordinária Sessão em
 n) --s dia
 EXECUTIVO
 6811 642 0800 / 3401-2358 / 3401-2395 / 3401-2484 (66)
 camarabarradogarcas/com.fb — br.mtleg.barradogarcas
 78600-000 :CEP ,MT — Garças do Barra ,Centro 617, °N ,Grosso Mato Rua
 br.leg.mt.ouvidoriaWbarradogarcas / br.mtleg.dbarradogarcas(imprensa / br.leg.mt.camaragbarradogarcas
 RA
 GARÇAS DO ERTul I
 RESPONSABILIDADE COM TRABALHA QUE GESTÃO
 2.024. DE DE DE O o
 PROTOCOLO
 MT-S'GARÇh Do EVRA LD\UWCPF
 yd • t'c -Data
 .* 15
 servidor de cessão de prorrogação sobre Dispõe
 .menciona que órgão ao municipal
 .Sr ,Grosso Mato de Estado ,Garças do Barra de Municipal Prefeito O
 ;e legais atribuições suas de uso no ,MACEDO DE GONÇALVES ADILSON
 177/2024, DIREF-SJMT Ofício no contida solicitação a Considerando
 ;tela em servidor do cessão da prorrogação de
 ,Saúde de Municipal Secretaria da parte por ,liberação a Considerando
 ,profissional referido do
:DECRETA
 Municipal servidor do cessão da prorrogação a autorizada Fica 2 1 .Art
 Secretaria na lotado 5147, 2n funcional matrícula ,ARAÚJO DE RIBEIRO CESAR PAULO
 TRIBUNAL ao ,Saúde de Comunitário Agente de cargo no ,Saúde de Municipal
 para ,Garças do Barra de Judiciária Subseção ,REGIÃO 1 DA FEDERAL REGIONAL
 Suporte de Seção da Supervisor de comissionada função a exercendo continuar
 .(-05FC (Operacional e Administrativo
 remuneração da pagamento o efetuará Município O .Único Parágrafo
 a há não que vez ,destino de órgão pelo encargos os todos com ,ressarcida será qual a
 .órgão outro de Pagamento de Folha na servidor do inclusão de possibilidade
 de 22 até de período pelo será cessão da) prorrogaçã A 22 .Art
 Barra de Municipal Câmara da anuência da partir a vigência com 2026, de novembro
 .Garças do
 Câmara da referendum prévio após vigor em entra Decreto Este 3° .Art
 publicação sua com ,Municipal Orgânica Lei da ,XX 12, artigo do termos nos ,Municipal
 .praxe de
 o
 .contrário em disposições as se-Revogam 42 .Art
 de 5 J ,MT/Garças do Barra de Municipal Prefeito do Gabinete
 2024. de
 MACEDO DE ONÇALVES9ADILSON
 Municipal refeito
 o
 3402-2000 (66) 03.439.239/0001-50 :CNP
 76.600-907 :CEP
 Unanimidade por Referendado
 presentes vereadores de
 do Ordinária Sessão em
 1 -':,2c"- dia
 rama
Sousa de Balbino
 o krskrativ•4NuOalaàfi
 Portaria
 1311996 o
 Centro 522, °n Carajás Rua com.hotmail©gabprefbg
 dOCarçasAIT Barra
 , .
 da XXI oncisr 9 .Art Conforme
 4/03/2016'2 de 181. .Compl Lei
 REVISADO
 Penz w Sou de rt He
 Município d tal Ge-Procurador
 1/01/2021C ,r 001 17 NO 3ari-1...
 IRMO ÉSTADO
 00BAttk LDP4P/~14D,PREFEITUM
 WIDE ICIPALOE~SteR
 Seeretiria* Gabinete
 2023tommtittwatt• .N °Orla
 Judiciário Poder Ao
 Araújo Paixão da Maria Juliana .Sra
 Federal Juiza
 1024(177 °n47R1)4JMT5 Qficia :Referência
 .servidur de cessão ele go~pra& Solicitação :Azsunto
 ,Prezada
 ,ado~suprart Oficio ao resposta em ,bi-cumprittientá de' pai A
 CÉSAR PAIILO de cedência da antitinuação a' informai paia presente dó me-sirvo
 •hdefimeilto peto ,eSsitri inaiMethddo 30,i1ARA DE RIBEIRO
 ' edttieta etdittitt elevada de protestos reitero ,rnoniento o para mais Sem
 pótventura divides quaisquer dirimir para dispoitção à me-colocando ,consideração
 .remanescentes
 2024. de Julho de 22 ,MT -- trarças!) Bardai
 min:Latiam Terèzihà Salete
 saúde de Municiptd Secretária
 on2i20.1 de 20.842 .2bt .Port
 'Cetião 420, °N ,Carajás Rua
 makoora44gabsatidehg :mail-E
 . Weadentwau
 GROSSO MATO DE ESTADO
 GARÇAS DO BARRA DE MUNICIPAL DE PREFEITURA
 SAÚDE DE MUNICIPAL SECRETARIA
 Secretário do Gabinete
 Judiciário Poder Ao
 Araújo Paixão da Maria Juliana .Sra
 Federal Juíza
 e
 sr ersus
 /2023BG/GB/SMS149/ .°N OFÍCIO
 177/2024 °n DIREF-SJMT Oficio :Reftrência
 .servidor de cessão de prorrogação de Solicitação :Assunto
 ,Prezada
 ,suprarreferenciado Oficio ao resposta em ,la-cumprimentá de par A
 CESAR PAULO de cedência da continuação a informar para presente do me-sirvo
 .Deferimento pelo ,assim manifestando ,ARAÚJO DE RIBEIRO
 distinta e estima elevada de protestos reitero ,momento o para mais Sem
 porventura dúvidas quaisquer dirimir para disposição à me-colocando ,consideração
 .remanescentes
 2024. de Julho de 22 ,MT — Garças do Barra
 APktat'•(
 Lauermann Terezinha Salete
 Saúde de Municipal Secretária
 20.12.2023 de 20.842 .N .Port
 MT/Garças do Barra - 78.600-019 .CEP .Centro °420,N ,Carajás Rua
 br.mtgov.barradogarcas.www :Site - i ç,i¡gulki.L,.'2ndeb?gOs :mail-E
 ARAÚJO DE RIBEIRO CESAR PAULO .SR DO CEDÊNCIA - Gmail 11:01 22/07/24,
 <com.gmail@gabsaudebg <SMSBG Garças do Barra de Saúde de Municipal .Sec Gmail 1141
 ARAÚJO DE RIBEIRO CESAR PAULO .SR DO CEDÊNCIA
 mensagem 1
 11:00 às 2024 de julho de 22> com.gmail@gabsaudebg <SMSBG Garças do Barra de Saúde de Municipal .Sec
 <com.hotmail@gabprefbg <bg prefeito gabinete :Para
 ,dia Bom
 .anexo segue
 ,Ali
 pdf.AFtAUJO DE RIBEIRO CESAR PAULO CEDENCIA clã
 K235
 1/1 -2586944203...r:a-msg=simpl&-4039405774120193566r:a-thread=permthid&all=search&pt=view‘612713678ac9=ik?/0/u/mail/com.google.mail://https
,A'Firefo
 servidor cessão Prorrogação
 Administr Suporte de Seção - MT-BAG-SESAP
 <br.jus trfl@mt.bag.sesap<
( fisp,
4'S'C3P\CLY U/IC"- ,Otek0E.4 18:46 25/06/2024 ,Ter
 R7ele0gA -.25/ -r7> com.hotrnail@gabprefbg <bg prefeito gabinete:Para
 (KB 46 (anexos 1
 ;pdf177._Diref_MT1S_ficio0_20806299_1SE
 !tarde boa Prezados
 Domasseno Vitor y
:0,?G de cnete-rio
 20.528 Ng rtgria
 servidor do cessão de prorrogação da respeito a 177/2024 Diref Oficio contendo anexo Envio
 a ,gentileza por ,Solicito .municipal prefeito do apreciação para ARAÚJO DE RIBEIRO CESAR PAULO
 .mail-e referido do recebimento de ciência
 ,Atenciosamente
 dt.Jusne
 !MOERA
 MT 1S
 1
 Araújo de Ribeiro Cesar Paulo
 36461MT Matrícula — Sesap Supervisor
 Garças do Barra de SSJ da Única Vara
 MT - Grosso Mato de Judiciária Seção
 3001 Ramal 5006 065 0800 :Telefone
 br.jus1.trf@cesanaraujo.paulo
 e) s(destinatário) s(seu) s(ao exclusivamente destinados são anexos seus e mensagem Esta
 ,divulgação A .privilegiadas legalmente ou/e confidenciais informações conter podem
 são informações tais de autorizado não uso de forma qualquer ou reprodução ,distribuição
 remetente O .cabíveis penalidades às responsável o se-sujeitando ,ilegais ser podem e proibidas
 Tribunal o eximindo ,dele razão em ou trabalho seu do exercício no eletrônico correio o utiliza
 desta destinatário o seja não Caso .indevida utilização por responsabilidade qualquer de
 imediatamente la-eliminá e remetente o notificar de gentileza a solicitamos ,mensagem
 bh:about Firefox
 JUDICIÁRIO PODER
 GROSSO MATO DF JUDICIÁRIA SEÇÃO
 177/2024 DIREF-SJMT OFÍCIO
 Senhor Excelentíssimo
 MACEDO DE GONÇALVES ADILSON
 Garças do Barra de Município do Prefeito
 MT ,Garças do Barra
 servidor de cessão de prorrogação de Solicitação :Assunto
 ,Prefeito Senhor
 de possibilidade a sobre Excelência Vossa consulto ,cordialmente lo-cumprimentá Ao
 do cessão a 2024, de novembro de 22 de partir a ,meses) quatro e vinte (24 de período pelo prorrogarmos
 de Prefeitura da pessoal de quadro ao pertencente ,ARAÚJO DE RIBEIRO PAWYCESAR servidor
 Suporte de Seção da Supervisor de comissionada função a exercer a continuar para ,Garças do Barra
 .Garças do Barra de Judiciária Subseção da) -05FC (Operacional e Administrativo
 valor do) cento por cinco e sessenta (65% perceberá servidor o que ,outrossim ,Informo
 a que sendo ,)11.416/2006 .n Lei da 18 .art o alterou que 12.774/2012 .n Lei (comissionada função da
 ao referentes despesas das Prefeitura essa a reembolso o efetuará) Grosso Mato de Federal Justiça (União
 .servidor pelo ocupado efetivo cargo
 e remuneração da atualizado comprovante o encaminhado ser deverá ,tanto Para
 servidor do pagamento do demonstrativo o ,mensalmente ,e escolaridade de grau seu o ratificado
 quais ,valores dos repasse de fins para dados dos além ,)sociais encargos de planilhas e contracheques(
 .corrente conta e agência ,banco ,CNPJ ,sejam
 Pessoas de Gestão de Núcleo no dirimidas ser poderão existentes porventura dúvidas As
 .(juslyr trfl®mt.nucgp (Grosso Mato de Estado do Judiciária Seção da
 ,Atenciosamente
 eletronicamente Assinado
 ARAÚJO PAIXÃO DA MARIA JULIANA
 Foro do Diretora Federal Juiza
 em ,Foro do Diretor ,Araújo Paixão da Maria Juliana por eletronicamente assinado Documento
 11,419/2006. Lei da ,"b "20,111, § 1°, .art conforme ,)Brasília de horário (17:19 às 25/06/2024,
 1 .pg 1 3824-592022.4.01.8309G00 SEI) 3299E2080 (177 Dirof-SJMT Oficio
 2 of
 bla:about Firefox
 informando beautenticidade.settrfláus://https sito no conferida ser pode documento do autenticidade A
 23.EF178A CRC código o e 20806299 verificador código o
 - MT - Cuiabá - 78049-942 CEP - Administrativo Político Centro Bairro - Rabelo Moreira .1.1 Federal Fórum - 4888 , Mendon de Rubens .Av
 /bríajtut.jus.trfl.www
 0003824-59.2022.4.01.8009
 2 .pg / g:3824-59.2022.1.01.800Z00 SEI) 20808299 (177 Diref-T.1141S Oficio
 3v20806299
 2 of 2
 n. 1 1 26/06/2094
 GROSSO MATO DE ESTADO
 Garças do Barra de Municipal Prefeitura
 2.018. DE, DE 50 DE l `2N DECRETO
 PROTOCOLO
 MT-GARÇAS,O_D BARRA DE CÂMARA
 SS-t --5i 1-5t .Data:, \As 255''Uvro?nÇ
15 H
 Preik O 9liNCIOINÁRI
 ao municipal servidor de cessão sobre Dispõe"
 ."menciona que órgão
 ,Grosso Mato de Estado ,Garças do Barra de Municipal ito
 ,legais atribuições suas de uso no ,FARIAS DE ÂNGELO ROBERTO
:DECRETA
 PAULO Municipal servidor do cessão a autorizada Fica - 2 1 Art
 de Municipal Secretaria na lotado 5147, 2n funcional matrícula ,ARAÚJO DE RIBEIRO CESAR
 g1 DA FEDERAL REGIONAL TRIBUNAL ao ,Saúde de Comunitário Agente de cargo no ,Saúde
 de comissionada função exercer para ,Garças do Barra de Judiciária Subseção ,REGIÃO
 cessionário órgão o que sendo ,cedente órgão o para ônus com ,II Adjunto Assistente
 ocupado efetivo cargo ao referentes despesas das Prefeitura esta a reembolso o efetuará
 da partir a vigência com ,anos) dois (02 de período pelo será cessão A .servidor pelo
 .Garças do Barra de Municipal Câmara da anuência
 Prefeitura a ,mensalmente ,que acordado Fica - Único Parágrafo
 e contracheques (servidor do pagamento do demonstrativo o encaminhar deverá ,Municipal
 ,banco ,CNPJ :valores dos repasse de fins para dados os e) sociais encargos de planilhas
 .corrente conta e agência
 da referendum prévio após vigor em entra Decreto Este - 20 .Art
 sua com ,Municipal Orgânica Lei da ,XX 12, artigo do termos nos ,Municipal Câmara
 .praxe de publicação
 .publicação sua de data na vigor em entra Decreto Este - 32 .Art
 .contrário em disposições as se-Revogam - 42 .Art
 MUNICIPAL PREFEITO DO GABINETE
 2018. de' e,eilÁttdl de 30 ,MT/Garças do Barra
 FARIAS DE O ANG TO RO r
 Municipal Prefeito„ 
 ct2- _ _ c
 So de ino
 tgraskeWO\krtr,atf..‘Xil_NtI
 ••••••••••••••••••
 MUNICIPAL PREFEITURA
 MT 8/~0 BARRADO
 2.022, DE /ã3vilig DE ag
 de cessão de prorrogação sobre Dispõe"
 que órgão ao municipal servidor
 ."mendona
 .Sr ,Grosso Mato de Estado ,Garças do Barra de muntipal eito
 ;e legais atribuições suas de uso:Dano:Path DE GONÇALVES ADILSON
 198/2022, DIREF-SJMT Ofício .no oontida•SeliCitação a Considerando
 ,seiVidoretirtelit do cessão da prorrogação de
 ,Saúde de Municipal Secretaria. da . potsParte;"NerÁdler:11"0erandOi4Conet
 ,profissional referido do
 Ou ;ca . -,!V .Art
 DE RIBEIRO .EMP:DÁ:PAUL Municipal
 nø ,SOO .+1** .Mun Secretaria
 • .RE-Iy449o DEkAL*$. ;REGIONAL TRIBUNAL
 com ,tuneo"4 exercer para ,Garças at• 
 Opera e Administrativo
 Parágr
 será qual a remuneração
 tàie4possibíli a há não que
 .órgão
 servidor do cessão da 90010re
 na lotado 5147, :!ui 1oria4fun
 ao ,Saúde de 4rniti4Cor Agente de
 do Barra de a1uciici02,4Stibse
 Suporte de Seção da
 da Ragamento,,;) 5 rá
 vez ,destino e-0400 opala en
 ,
 outro de . Pileanaento,e.4Folinr na servidor o
 de 22 até de do9peri .pplU será• cessgo da piiirrpgação 4 7' 22 ,Art
 Barra de Municipal-a,.Ii;iliraÈ( aptiiinc..!d Partir" riciaa#:Níig cern 2024,. de novembro
 .Garças do
 da referendum prévio,apirs...vigpx etn g:agi Deereto Este 3°.- .Art
 sua com 4orgweiMuploipii de ,,,tX3' 1 ,40 ar do terinGS;,nos ,Municipal Câmara
 .publicaçãôdepraxe
 arriam da adente%
 .contrário em disposições as se-ReVogam Q4 Art
 de 8ot ,MT/Garças do Barra de unicipal Prefeito do Gabinete
 2022. de
 MACEDO DE„ONÇALVES- ADILSON
 Municipal refeito
 e e-
 3402-2000 (66) 03.439.239/0001-50 3:CMP
 78.600-907 :CEP
 1.••••••=111.11110111•.1
 Unanimidade por Referendado
 presentes vereadores de
 do a!Qrdinár .SWIÕ em
 ÁID_e X
 o °AdrrWitgatht
 Centro 522. °n .Camas Rua com.hotmail@gabprefbg
 'Mi/Garças do Barra
 JUDICIÁRIO PODER
 GROSSO MATO DE JUDICIÁRIA SEÇÃO
 9935219 - SESAP-BAG-SJMT OFÍCIO
 Senhor Excelentíssimo
 SILVA DA FRANSCISCO PEDRO FEDERAL JUIZ
 Grosso Mato de Estado do Judiciária Seção da Foro do Diretor
 .MT-Cuiabá ,Administrativo Político Centro 4888, no ,Mendonça de Rubens Historiador .Av
 Servidor de Requisição de Prorrogação :Assunto
 ,Federal Juiz Senhor
 :Considerando
 PAULO Servidor do Requisição da prorrogação na MT/Garças do Barra de Judiciária Subseção desta interesse O 1-
 - II Adjunto .Ass - -02FC Comissionada Função da ocupante 36461,MT Matrícula ,ARAÚJO DE RIBEIRO CESAR
 ;MT/Garças do Barra de Municipal Prefeitura pela cedido ,JEF/SAD
 ;municipais eleitorais campanhas de ano em estamos Que 2-
 ,pleito o antecedem que meses) três (3 nos eleitorais campanhas em Públicos Agentes aos vedadas condutas As 3-
 ;VI inciso 73, .Art °9.504/97,N Lei - legal previsão conforme
 à necessárias providências das adoção a requerer para ato competente do expedição a Excelência Vossa a Solicito
 Prefeitura (cedente da parte por e Administração dessa parte por ,meses) quatro e vinte (24 de período pelo ,prorrogação
 CESAR PAULO Servidor do 12/11/2020, de partir a cessão da prorrogação com ,)MT/Garças do Barra de Municipal
 - II Adjunto .Ass - -02FC Comissionada Função da ocupante 36461,MT Matricula ,ARAÚJO DE RIBEIRO
 período pelo cedido ,)7193085 ( Diref-SJMT Portaria conforme 21/11/2018, desde ,Judiciária Subseção desta ,JEF/SAD
 PREFEITURA 30/10/2018- DE 4.073/2018, °N de MUNICIPAL DECRETO conforme ,meses) quatro e vinte (24 de
 mediante origem de órgão ao ressarcimento com ,)7165717 (MT/GARÇAS DO BARRA DE MUNICIPAL
 .comprovação
 .consideração e apreço elevado de protestos os renovo ,oportunidade Na
 ,Cordialmente
 ALMEIDA DE GONÇALVES DANILA
 FEDERAL JUÍZA
 MT/Garças do Barra de Judiciária Subseção da Diretora
 da Diretora Federal Juiza ,Almeida de Gonçalves Danilo por eletronicamente assinado Documento
 Lei da ,"b ",III 1°, .art conforme ,)Brasília de horário (16:59 às 16/03/2020, em ,Judiciária Subseção
 11.419/2006.
 "nrsoN nes tS rt 4 4neses I:fr n31". n,nn rginirs
 informando autenticidade/br.searfljus://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 .AAFFC702 CRC código o e 9935219 verificador código o
 /sjmt/br.jus.trfl.www - MT - Garças do Barra - 78600-000 CEP - Industrial Setor Bairro - 3494 ,Varjão Valdon Senador .Av
 3v9935219 0001408-89.2020.4.01.8009
 — ,onnr 1n .1 in-nrv no inQ, non CPI Q1')QQÇ ín ,sfrr'r
 GROSSO MATO DE JUDICIÁRIA SEÇÃO
 ASJUR-SJMT - PARECER
 da acerca Humanos Recursos de Núcleo pelo formulado questionamento de se-Trata
 Garças do Barra de Judiciária Subseção da Diretora magistrada pela apresentado pedido do viabilidade
 em tendo ,Executivo Poder do servidores de Cessão da prorrogação para tratarivas as adiantem se que para
 o antecedem que meses) três (3 nos eleitorais campanhas em Públicos Agentes aos vedadas condutas as"
 .(9935219) ";VI inciso 73, .Art °9.504/97,N Lei - legal previsão conforme ,pleito
 no magistrada da pedido ao óbices inexistem que destacar se que há ,Inicialmente
 ao resposta a positiva ser entendo ,principio a ,Assim .tratativas as adiantem se que de sentido
 .".requisição da renovação a ,tempo tanto ,adiantar de "possibilidade a sobre questionamento
 ou ,incidência há se ,verdade em ,reside posta questão da cerne o que entendo ,Entretanto
 para ,municipal Executivo Poder do servidor de cessão à eleitoral lei pela impostas vedações das ,não
 .municipais eleições as antecedem que meses três os durante Judiciário Poder do órgão em atuação
 .art o segundo ,e municipais eleições ocorrer devem 2020 de ano no porque especial Em
 3°:§ 73,
3 ,§
 esferas das públicos agentes aos apenas se-aplicam ,c e b alíneas ,caput do VI inciso do vedações As 0
 .eleição na disputa em estejam cargos cujos administrativas
 as estabelece que 9.504/97 Lei da 73 .art do incisos os colaciono ,Primeiramente
 :eleitorais campanhas em públicos agentes aos vedadas condutas
 a afetar a tendentes condutas seguintes as ,não ou servidores ,públicos agentes aos proibidas São 73. .Art
 :eleitorais pleitos nos candidatos entre oportunidades de igualdade
 imóveis ou móveis bens ,coligação ou político partido ,candidato de beneficio em ,usar ou ceder - I
 e Territórios dos ,Federal Distrito do ,Estados dos ,União da indireta ou direta administração à pertencentes
 ;partidária convenção de realização a ressalvada ,Municípios dos
 as excedam que ,Legislativas Casas ou Governos pelos custeados ,serviços ou materiais usar - II
 ;integram que órgãos dos normas e regimentos nos consignadas prerrogativas
 municipal ou estadual ,federal indireta ou direta administração da empregado ou público servidor ceder -III
 partido ,candidato de eleitoral campanha de comitês para ,serviços seus de usar ou ,Executivo Poder do
 estiver empregado ou servidor o se salvo ,normal expediente de horário o durante ,coligação ou político
 ;licenciado
 distribuição de ,coligação ou político partido ,candidato de favor em promocional uso permitir ou fazer - IV
 ;Público Poder pelo subvencionados ou custeados social caráter de serviços e bens de gratuita
 readaptar ou suprimir ,causa justa sem demitir ,admitir forma qualquer de ou contratar ,nomear - V
 ,remover ,officio ex ,ainda ,e funcional exercício o impedir ou dificultar meios outros por ou vantagens
 a até e antecedem o que meses três nos ,pleito do circunscrição na ,público servidor exonerar ou transferir
 :ressalvados ,direito pleno de nulidade de pena sob ,eleitos dos posse
 ;confiança de funções de dispensa ou designação e comissão em cargos de exoneração ou nomeação a) a
 de Conselhos ou Tribunais dos ,Público Ministério do ,Judiciário Poder do cargos para nomeação a) b
 ;República da Presidência da órgãos dos e Contas
 ;prazo daquele início o até homologados públicos concursos em aprovados dos nomeação a) c
 públicos serviços de inadiável funcionamento ao ou instalação à necessária contratação ou nomeação a) d
 ;Executivo Poder do Chefe do autorização expressa e prévia com ,essenciais
 ;penitenciários agentes de e civis policiais ,militares de cio7ojj ex remoção ou transferência a) e
 :pleito o antecedem que meses três nos -VI
 aos Estados dos e ,Municípios e Estados aos União da recursos de voluntária transferência realizar) a
 obrigação cumprir a destinados recursos os ressalvados ,direito pleno de nulidade de pena sob ,Municípios
 os e ,prefixado cronograma com e andamento em serviço ou obra de execução para preexistente formal
 ;pública calamidade de e emergência de situações atender a destinados
 eN• -'" ,net .r>e t(A 14ralf c 7IZCfl4t1 aresnrsr, D
 autorizar ,mercado no concorrência tenham que serviços e produtos de propaganda da exceção com) b
 ,federais públicos órgãos dos campanhas e serviços ,obras ,programas ,atos dos institucional publicidade
 e grave de caso em salvo ,indireta administração da entidades respectivas das ou ,municipais ou estaduais
 ;Eleitoral Justiça pela reconhecida assim ,pública necessidade urgente
 a ,quando salvo ,gratuito eleitoral horário do fora ,televisão e rádio de cadeia em pronunciamento fazer) c
 ;governo de funções das característica e relevante ,urgente matéria de se-tratar ,Eleitoral Justiça da critério
 públicos órgãos dos publicidade com despesas ,eleição de ano do semestre primeiro no ,realizar - VII
 a excedam que ,indireta administração da entidades respectivas das ou ,municipais ou estaduais ,federais
 pela dada Redação; (pleito o antecedem que anos últimos três dos semestre primeiro no gastos dos média
 (2015 de 13.165. °n Lei
 a exceda que públicos servidores dos remuneração da geral revisão ,pleito do circunscrição na ,fazer - VIII
 prazo do inicio do partir a ,eleição da ano do longo ao aquisitivo poder seu de perda da recomposição
 .eleitos dos posse a até e Lei desta 7° .art no estabelecido
 seu que e públicos agentes aos direciona se norma a que se-depreende leitura sua De
 se eleitos já aqueles que impedindo ,candidatos os entre igualdade a proteger é fundamental objetivo
 seu em os-direcionando ,pública máquina da financeiros ou humanos ,materiais recursos de valham
 a equânimes não condições com disputa na ingressando e ,público interesse do detrimento em ,beneficio
 .candidatos demais dos
 os Já .materiais recursos de desvirtuamento ao reportam se 73 .art do IV e II ,I incisos Os
 VIII e VII incisos e" a "alínea ,VI inciso O .humanos recursos de desvirtuamento do tratam V e III incisos
 se VI inciso do" c "e" h "alíneas as ,fim Por .fmanceiros recursos de desvirtuamento o sobre versam
 .comunicação de meios dos desvirtuamento ao reportam
 esposado entendimento o norteador como tomado ser deve ,matéria da natureza à Devido
 do interpretação a dar se deve como forma da acerca posicionou se já que ,Eleitoral Superior Tribunal pelo
 as que de tese a solidificou dispositivos seus a violações possíveis envolvendo situações julgar ao e 73, .art
 excerto demonstra conforme ,tipificada conduta a exata forma de amoldar se devem violadoras condutas
 :público servidor - TRE — selecionados Temas área da constante ,abaixo
 e tipicidade da princípios os imperam Eleições das Lei da 78 a 73 .arts nos previstas s.veclmla condutas Nas
626- °n REspe (lei na previsto tipo ao exatamente corresponder conduta a devendo ,estrita legalidade da
 .(4.2.2016 DJe ,Moura Assis de Thereza Maria .Mm .ReI ,DF30/
 norma como VI inciso 73, .art do teor o indica se magistrada a missiva sua Em
 de hipóteses das nenhuma elenca se não inciso o ,consignado acima como ,Contudo .impeditiva
 campanha de período em servidor de cessão da caso o seria como ,humanos recursos de desvirtuamento
 .eleitoral
 .V e III incisos ,tema o sobre versam que dispositivos dos análise a resta nos ,Assim
 do cessão a que exige dispositivo o que se-constata III inciso do atenta leitura Da
 ou político partido ,candidato de eleitoral campanha de comitês para "ocorra serviço ou servidor
 ."licenciado estiver empregado ou servidor o se salvo ,normal expediente de horário o durante ,coligação
 servidor de cessão prorrogue Executivo Poder o que busca se qual no ,autos dos caso do se-Distanciando
 .Judiciário Poder do âmbito no comissionada função de exercício para
 :transcrita segue redação cuja ,V inciso do análise a ,então ,se-Adentra
 readaptar ou suprimir ,causa justa sem demitir ,admitir forma qualquer de ou contratar ,nomear - V
 ,remover ,officio ex ,ainda ,e funcional exercício o impedir ou dificultar meios outros por ou vantagens
 a até e antecedem o que meses três nos ,pleito do circunscrição na ,público servidor exonerar ou transferir
 :ressalvados ,direito pleno de nulidade de pena sob ,eleitos dos posse
 ;confiança de funções de dispensa ou designação e comissão em cargos de exoneração ou nomeação a) a
 de Conselhos ou Tribunais dos ,Público Ministério do ,Judiciário Poder do cargos para nomeação a) b
 ;República da Presidência da órgãos dos e Contas
 ;prazo daquele início o até homologados públicos concursos em aprovados dos nomeação a) c
 públicos serviços de inadiável funcionamento ao ou instalação à necessária contratação ou nomeação a) d
 ;Executivo Poder do Chefe do autorização expressa e prévia com ,essenciais
 ;penitenciários agentes de e civis policiais ,militares de officio ex remoção ou transferência a) e
 servidor de requisição ou cessão a elenca inciso o algum momento em que se-Verifica
 ,New ~,Arte 4 7fl0 ()11 (1 nr,r,c12-3.-
 posse a até pleito o antecedem que meses tres nos realizada ser poderia não qual a ,vedada conduta como
 .eleitos dos
 das normativa força a figura ,Eleitoral Justiça da peculiaridades as dentre ,Ademais
 ou impedisse que normativo ato havendo ,Assim .Eleitoral Superior Tribunal pelo emitidas resoluções
 na ,órgão do site ao consulta ,Contudo .obrigatória ser observância sua deveria ,instituto o regulamentasse
 que normativos atos há não que se-verifica ,TSE pçlo editadas normas as disponibilizam se que em área
 .eleitoral período o durante servidores de requisição ou cessão a vedem ou disciplinem
 pelo enfrentada foi já também eleitoral ano em servidores de cessão da acerca Dúvida
 :orientação seguinte a com 22/2017, .n Circular Oficio o emitiu 2017 em que ,Planejamento do Ministério
 o elenca não Eleitoral Lei a que vista em tendo ,servidores de cessão a permitida é que Esclareço 3.
 1997. de 9.504, °n Lei da 73 .art do V inciso do" d "alínea na contidas vedações as dentre instituto
 deve 9.504/97 Lei da 73 .art do leitura a que de TSE do orientação a se-seguindo ,Assim
 operem se que sem ,tipicidade e legalidade da princípio ao observância estrita em realizada ser
 de requisição ou cessão a vedando normativos atos inexistem que como bem ,extensivas interpretações
 do processamento ao óbice há não que concluir possível é ,eleitoral campanha de período em servidores
 dos posse a até pleito o antecedem que meses três nos entre ocorra cessão da prorrogação de pedido
 .eleitos
 ao remetido seja prorrogação de pedido o que necessário ser não entendo ,exposto o Ante
 .precoce tão forma de cedente orgão
 .parecer o É
 MIRANDA MARCATO LA1LUDM
 Asjur
 em ,Gabinete de Oficial ,Miranda Marcato Ludmila por eletronicamente assinado Documento
 11.419/2006. Lei da ,"b ",III 2°, § 10, .art conforme ,)Brasília de horário (16:41 às 27/04/2020,
 informando autenticidade/br.jus trfl.sei://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 361.C69E7 CRC código o e 10159697 verificador código o
 - MT - Cuiabá - 78049-942 CEP - Administrativo Político Centro Bainn - Rabelo Moreira JJ Federal Fórum - 4888 ,Mendonça de Rubens .Av
 /brájmt.jus.trfl.www
 2v10159697 0001408-89.2020.4.01.8009
 ok • • .n • .I/ N •ea ,AO A"• ,rt ,r.Ç 7rv .nc
 GROSSO MATO DE JUDICIÁRIA SEÇÃO
 NUCRE-SJMT - ENCAMINHAMENTO
 ,Supervisora Senhora
 este que vez uma ,decisão e análise a solicitando ,processo presente o Encaminho
 renovação a ,tempo tanto ,adiantar de caso o seria a se definir para técnica competência a tem não NUCRE
 .requisição da
 .Atenciosamente
 Pinto Gonçalves Cássia Rita
 NUCRE do Diretora
 em ,Núcleo de) a(Diretor ,Pinto Goncalves Cassia Rita por eletronicamente assinado Documento
 11.419/2006. Lei da ,"b ",ifi 10, .art conforme ,)Brasília de horário (17:50 às 15/04/2020,
 informando beautenticidade.jus.searfl://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 .EECE11F9 CRC código o e 10111186 verificador código o
 - MT - Cuiabá - 78049-942 CEP - Administrativo Político Centro Bairro - Rabelo Moreira JJ Federal Fórum - 4888 ,Mendonça de Rubens .Av
 /sjmt/br.jus.trfl.www
 3v10111186 0001408-89.2020.4.01.8009
 ,r • can kW/-N/PI -¥r , r OC 4 4 4 4 "4; meg ,Cnn
 05210.006578/2016-93
 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO ,PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO
 Público Serviço no Trabalho do Relações e Pessoas de Gestão de Secretaria
7 ,C Bloco ,Ministérios dos Esplanada
0
 andar
 DF - Brasília - 70.046-900
 2020-1033 (61) 55 :Telefone
 MP22/2017- °n Circular Ofício
 2017. de abril de ,DF-Brasília
 Civil Pessoal de Sistema do integrantes entidades e órgãos dos Pessoas de Gestão de Dirigentes Aos
 .SIPEC - Federal Administração da
 eleitoraL período o durante servidores de Movimentação :Assunto
 ,(es (Senhoras) os (Prezadas
 Civil Pessoal de Sistema do entidades e órgãos dos recorrentes dúvidas dirimir de objetivo o Com 1.
 período o durante servidores de movimentação de restrições sobre ,SEPEC - Federal Administração da
 não eleitos dos posse de dia o até e pleito o antecedem que meses três nos ,que infonno ,eleitoral
 .vago cargo a relativas as salvo ,redistribuição haver poderá
 no contida ,públicos servidores de officio ex remoção de realização a para vedação à tange que No 2.
 à restringe se esta que se-evidencia 1997, de setembro de 30 de 9.504, °n Lei da ,V inciso 73, .art
 será vedação a ,municipais eleições curso em quando ,que modo de ,eleitoral pleito do circunscrição
 ,contexto Neste .federais órgãos os abrangendo não ,Municípios respectivos aos apenas aplicada
 se não Eleitoral Lei da constantes vedações as ,municipal circunscrição de eleições nas ,que informo
 .Federal Distrito do âmbito no servidores de movimentações às aplicam
 o elenca não Eleitoral Lei a que vista em tendo ,servidores de cessão a permitida é que Esclareço 3.
 1997. de 9.504, °n Lei da 73 .art do V inciso do" d "alínea na contidas vedações as dentre instituto
 2014. de dezembro de 2 de ,MP/SEGEP09/2014/ °n Circular-Ofício o se-Revoga 4.
 ’,TAttliananzabcnr91/Y3e2ilm rinfrvicarfRffN
 ,Atenciosamente
 CHIBA AKIRA AUGUSTO
 Público Serviço no Trabalho do Relasões e Pessoas de Gestão de Secretário
 de Secretário ,CHIBA AKIRA AUGUSTO por eletronicamente assinado Documento
 17:10. às 18/04/2017, em ,Público Serviço no Trabalho do Relações e Pessoas de Gestão
 site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 o e 3076820 verificador código o informando ,]conferir/br.gov.planejamento.seimp://https[
 .F2370DCA CRC código
 3076820
 n - - ,"r~~ 1~8,1211 Cala{ 0r3.7111711S1011 M\ n mann:num 172 srim- ~ carrAkrai Prfrd nin rtfi
 GROSSO MATO DE JUDICIÁRIA SEÇÃO
 DIREF-SJMT DESPACHO
 Subseção da Diretoria à processo o se-encaminhe 10159720, Asjur Parecer do face Em
 seja prorrogação de pedido o que interesse com segue se informar para Garças do Barra de Judiciária
 .imediata maneira de formulado
 .instrução da prosseguimento para Nucre ao se-restitua ,resposta a positiva Sendo
 .requerimento novo de formulação a e prazo do decurso o se-aguarde ,negativamente se-Manifestando
 SILVA DA FRANCISCO PEDRO
 Foro do Diretor Federal Juiz
 27/04/2020, em ,Foro do Diretor ,Silva da Francisco Pedro por eletronicamente assinado Documento
 11.419/2006. Lei da ,"b",ifi 2°, § 10, .art conforme ,)Brasília de horário (18:57 às
 informando autenticidade/br.jus trfl.sei://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 30.F634A4 CRC código o e 10159729 verificador código o
 - MT - Cuiabá - 78049-942 CEP - Administrativo Político Centro Bairro - Rabelo Moreira JJ Federal Fórum - 4888 ,Mendonça de Rubens .Av
 /sjmt/br.jus.trfl.www
 2v10159729 0001408-89.2020.4.01.8009
 - -,4r a nrInn ors ano .4r.Ar ci 1c7,,o.Er rsi nirnf-IRAT" h•r 4rlaser
 GROSSO MATO DE JUDICIÁRIA SEÇÃO
 INFORMAÇÃO
 que informa Garças do Barra de Judiciária Subseção da Diretoria A
 que vista haja ,imediata maneira de formulado seja prorrogação de pedido o que de interesse seu mantém
 a frustrar pode solicitação da envio do postergação eventual que sendo ,incomum ano um de trata se
 da razão em quarentena pela impostos empecilhos por ,caso ao referente burocracia necessária pela medida
 2020. de municipais eleições das razão em como bem -19,Covid da decorrente pandemia
 ,Atenciosamente
 Almeida de Gonçalves Danila
 Federal Juiza
 MT/Garças do Barra de SSJ da Diretora
 da Diretora Federal Juiza ,Almeida de Gonçalves Danila por eletronicamente assinado Documento
 da ,"b ",III 2°, § 1°, .art conforme ,)Brasília de horário (18:03 às 08/06/2020, em ,Judiciária Subseção
 11.419/2006. Lei
 informando beautenticidade.jus.trfl.sei://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 24.A1E853 CRC código o e 10169170 verificador código o
 /brisjmt.jus.trfl.www - MT - Garças do Barra - 78600-000 CEP - Industrial Setor Bairro - 3494 ,Vadão Valcion Senador .Av
 2v10169170 0001408-89.2020.4.01.8009
-- e ,"onne riAl A 1r,Ifv, on Ano nnni n17nigo1
 GROSSO MATO DE JUDICIÁRIA SEÇÃO
 DESPACHO
 10169170: Disub Informação a e 10159729 Diref Despacho o Considerando
 .requisição da renovação a para requisitos dos verificação e análise para SECAP À
 .requisitada da contracheque e ressarcimento de pedido último do juntada para SEPAG À
 Pinto Gonçalves Cássia Rita
 NUCRE do Diretora
 em ,Núcleo de) a(Diretor ,Pinto Gonçalves Cassia Rita por eletronicamente assinado Documento
 11.419/2006. Lei da ,"b ",III 2°, § ,"1 .art conforme ,)Brasília de horário (19:08 às 10/06/2020,
 informando beautenticidade.jus settrfl://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 .A6D77045 CRC código o e 10387038 verificador código o
 - MT - Cuiabá - 78049-942 CEP - Administrativo Político Centro Bairro - Rabelo Moreira JJ Federal Fórum - 4888 ,Mendonça de Rubens .Av
 /brisjmt.jus.trfl.www
 2v10387038 0001408-89.2020.4.01.8009
 • ars: A 4 0411,) frvst-o)rv
 GROSSO MATO DE JUDICIÁRIA SEÇÃO
 SECAP-SJMT - CERTIDÃO
 servidor do requisição da renovação de processo do instrução de fins para ,Certifico
 Portaria pela estabelecidos requisitos os mantidos estão que ,ARAUJO DE RIBEIRO CESAR PAULO
 6753495. Presi Portaria pela e 111/2015 .n Presi Portaria pela alterada 227/2014, .n Presi
 em ,Seção de) a(Supervisor ,Laturner Helena Maria por eletronicamente assinado Documento
 11.419/2006. Lei da ,"b ",III 20, § 1°, .art conforme ,)Brasília de horário (13:28 às 12/06/2020,
 informando autenticidade/br.jus trfl.sei://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 57.B852E1 CRC código o e 10391173 verificador código o
 - MT - Cuiabá - 78049-942 CEP - Administrativo Político Centro Bairro - Rabelo Moreira JJ Federal Fórum - 4888 ,Mendonça de Rubens .Av
 /brisjmt.jus.trfl.www
 2v10391173 0001408-89.2020.4.01.8009
 .r" a • ••• "10,4,•,1" ft MI 'nrtflA 1CC'] .17 mini 1 ,ar rscxrtiri

 GARCAS DO BARRA DE MUNICIPAL PREFEITURA
 :03.439.239/0001-50CNPJ
 Rendimento de Comprovante
 Servidor do Nome1.
 ARAUJO DE RIBEIRO CESAR PAULO
 Matricula2.
 514702
 CPF3.
 00908400110
 Trabalho de Local4.
 GARCAS DO BARRA DE MUNICIPAL PREFEITURA
 Admissão Data5.
 01/01/2008
 Função7.
 (SMS (SAÚDE DE COMUNITÁRIO AGENTE
 Situação8.
 Ativo
 Vinculo9.
 Efetivo
 Competência6.
 Ordem de°N10.
 1976384
 Banco11.
 1
 Agência12.
 00571
 Conta13.
 38899
 Desconto Provento Referência Descrição Código
 Base.Sal14.
 $1400,00R
 Bruto.Sal15.
 $1400,00R
 Descontos de Total16.
 $168,00R
 Previdência para Base17.
 $154,00R
 Retido Previdência18.
 $0,00R
 IRRF Cálculo Base 19.
 $0,00R
 Retido IRRF20. :Avisos
 $0,00R
 Receber a quido21.11
 $1232,00R
 1637 02/06/2020
 14 .pg / 01.8009 0001408-89.2020.4 SEI) 10400649 (Contracheque
 GROSSO MATO DE JUDICIÁRIA SEÇÃO
 SEPAG-SJMT - ENCAMINHAMENTO
 NUCRE do Diretora Senhora
 da solicitação de oficio último o incluo 10387038 NUCRE Despacho Conforme
 .ARAÚJO DE RIBEIRO CESAR PAULO servidora da contracheque e Garças do Barra de Prefeitura
 .Respeitosamente
 BATTI BEZ JACOMINI PABLO JONNY
 MT - SEPAG da Supervisor
 ,Seção de) a(Supervisor ,Batti Bez Jacomini Pablo Jonny por eletronicamente assinado Documento
 11.419/2006. Lei da ,"b ",III 2°, § 1°, .art conforme ,)Brasília de horário (15:12 às 15/06/2020, em
 informando autenticidade/br.jus trfl.sei://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 39.FC231C CRC código o e 10400665 verificador código o
 - MT - Cuiabá - 78049-942 CEP - Administrativo Político Centro Bairro - Rabelo Moreira JJ Federal Fórum - 4888 ,Mendonça de Rubens .Av
 'sjmv/br.jus.trfl.www
 2v10400665 0001408-89.2020.4.01.8009
 +,n.c.rn>,nnninh,Prtn
 GROSSO MATO DE JUDICIÁRIA SEÇÃO
 SECAP-SJMT - CERTIDÃO
 tem ARAUJO DE RIBEIRO CESAR PAULO requisitado servidor o que Certifico
 assentamentos seus em verificação conforme ,)Português (Letras em superior nível de formação
 .funcionais
 em ,Seção de) a(Supervisor ,Laturner Helena Maria por eletronicamente assinado Documento
 11.419/2006. Lei da ,"b ",III 20, § 1°, .art conforme ,)Brasília de horário (17:57 às 15/06/2020,
 informando autenticidade/br.jus trfl.sei://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 .B09B2EC4 CRC código o e 10402734 verificador código o
 - MT - Cuiabá - 78049-942 CEP - Administrativo Político Centro Bairro - Rabelo Moreira JJ Federal Fórum - 4888 ,Mendonça de Rubens .Av
 /sjrnt/br.jus.ttfl.www
 2v10402734 0001408-89.2020.4.01.8009
 A tyrra NA (,sr•rtirlí.r
 GROSSO MATO DE JUDICIÁRIA SEÇÃO
 NUCRE-SJMT - ENCAMINHAMENTO
 ,POR1D da Diretor Senhor
 de partir a anos 02 mais por ,prorrogação de solicitação de se-Trata
 Matricula ,ARAÚJO DE RIBEIRO CESAR PAULO servidor do requisição da 12/11/2020,
 Adjunto .Ass - -02FC de exercício para MT/Garças do Barra de Judiciária Subseção na lotado 36461,MT
 disposto ao cumprimento em ,e 0005336-19.2018.4.01.8009 PAe no autorizado conforme ,JEF/SAD - II
 procedimentos os para Foro de Diretores aos competência delegou que 274/2015, Presi Portaria da 4° no
 dessa manifestação de fins para ,processo presente o encaminho ,requisição de prazos dos prorrogação de
 .alterações e 227/2014 Secge/Presi/Portaria da 6° .art no estabelecidos limites aos quanto Secretaria
 Letras em superior nível de diploma possui servidor o que informo ,tanto Para
 ,ressarcimento o compõem que valores os e) 10402734 (SECAP pela certificado conforme ,)Português(
 Prefeitura ,origem de órgão do ressarcimento de pedido último no base com ,discriminados abaixo
 :(10400649) servidor do contracheque e ,)10400637 (Garças do Barra de Municipal
 MENSAL TOTAL) 15,20%(PATRONAL SALÁRIO MÊS
 1.612,80 212,80 1.400,00 $R /2020Maio
 ,Atenciosamente
 Pinto Gonçalves Cássia Rita
 NUCRE do Diretora
 em ,Núcleo de) a(Diretor ,Pinto Gonçalves Casam Rita por eletronicamente assinado Documento
 11.419/2006. Lei da ,"b "111, 2°, § 1°, .art conforme ,)Brasília de horário (19:33 às 15/06/2020,
 informando autenticidade/br.jus.trfl.sei://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 9.FAFC255 CRC código o e 10403372 verificador código o
 - MT - Cuiabá - 78049-942 CEP -Administrativo Político Centro Bairro - Rabelo Moreira JJ Federal Fórum - 4888 ,Mendonça de Rubens .Av
 /sjmt/br8.ju.trfl.www
 9v10403372 0001408-89.2020.4.01.8009
A " 4
 REGIÃO a1 DA FEDERAL REGIONAL TRIBUNAL
 DESPACHO
 ,MT-Secap À
 CESAR PAULO servidor do requisição da prorrogação a sobre presente o Trata
 10403372. NUCRE-SJMT Encaminhamento do termos nos ￾02,FC de exercício para ,MT/Garças do Bana de Judiciária Subseção na lotado ,ARAÚJO DE RIBEIRO
 pelas alterada 09/07/2014, de 227 °.N SECGE/PRESI PORTARIA a com acordo De
 8365413 e 05/09/2018 de 6753495; 17.11.2015 de 400, °.N; 10,03.215 de 111, °.N PRESI PORTARIAS
 :limites seguintes os sobre parecer emitir deve SECOR a 03/07/2019 de
 do ativo pessoal de dotação a sobre 2,5% a superior não anual ressarcimento - I
 .anteriores exercícios de rubrica a excluída Judiciária Seção respectiva da ou Tribunal
 ,Judiciário Analista de cargo do remuneração à superior não mensal ressarcimento -
 de cargo do remuneração à e ,superior nível de diploma de portador servidor se 13, Padrão ,C Classe
 ;médio nível de diploma de portador servidor se 13, Padrão ,C Classe ,Judiciário Técnico
 :que considerando ,forma Dessa
 Estado do Judiciária Seção da despesa a Divisão nesta existentes controles conforme) a
 de é ativo pessoal de dotação à relação em requisitado pessoal de ressarcimento com Grosso Mato de
 do 1, Inciso no previsto ao superior não ,conseguinte por ,tela em requisição a considerando 0,66%,
 ;'6 .art
 1.400,00 $R de é servidor do cessão pela origem de órgão ao ressarcido ser a valor o) b
 de final remuneração à inferior portanto 10400649, contracheque conforme ,)reais quatrocentos e mil um(
 .Judiciário Técnico de ou Analista
 Portaria pela estabelecidos limites nos enquadra se requisição a que Informo
 .posteriores alterações e 09/07/2014 de 227 °.N SECGE/PRESI
 ,Atenciosamente
 SOUSA DE SERENO ALMEIDA RENATA SILVÂNIA
 Orçamentária Programação de Divisão
 Diretora
 de) a(Diretor ,Sousa de Sereno Almeida Renata Silvinia por eletronicamente assinado Documento
 Lei da ,"b ",III 2°, § 10, .art conforme ,)Brasília de horário (10:28 às 17/06/2020, em ,Divisão
 11.419/2006.
 informando autenticidade/br.jus.settrfl://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 .C5CC25B1 CRC código o e 10410138 verificador código o
 br.jus.trfl.www - DF - Brasília - 70070-900 CEP - Superiores Tribunais dos Praça ,A Bloco 02, Quadra - SUL/SAU
 4v10410138 0001408-89.2020.4.01.8009
 00 I fl I "IA !1 ntaertfÂnkes
 GROSSO MATO DE JUDICIÁRLk SEÇÃO
 NUCRE-SJMT - ENCAMINHAMENTO
 ,SECAD da Diretora Senhora
 de área a consulta a com ,NUCRE deste cargo a instrução de providências as Finalizadas
 consultar de finalidade a com processo o encaminho ,SECAP da certificação a com e 1TRF do orçamento
 cessão da prorrogação da acerca MT/GARÇAS DO BARRA DE MUNICIPAL PREFEITURA a
 Função da ocupante 36461,MT Matricula ,ARAÚJO DE RIBEIRO CESAR PAULO servidor do
 Diretora da solicitação conforme ,meses 24 mais por ,JEF/SAD - II Adjunto .Ass - -02FC Comissionada
 ,(9935219) Almeida de Gonçalves Danila Federal Juiza ,Garças do Barra de Judiciária Subseção da
 e 7193085 (21/11/2018 em ocorreeu cessão efetvia sua que vez uma 21/11/2020, de partir a ,porém
 .(8136126
 Pinto Gonçalves Cássia Rita
 NUCRE do Diretora
 em ,Judiciário Analista ,Pinto Gonçalves Cassia Rita por eletronicamente assinado Documento
 11.419/2006. Lei da ,"b ",III 2°, § 1°, .art conforme ,)Brasília de horário (12:04 às 17/06/2020,
 informando autenticidade/br.jus trfl.sei://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 .B7BE8F21 CRC código o e 10412438 verificador código o
 - MT - Cuiabá - 78049-942 CEP - Administrativo Político Centro Bairro - Rabelo Moleira IJ Federal Fórum - 4888 ,Mendonça de Rubens .Av
 /brisjmt.jus.trfl.www
 4v10412438 0001408-89.2020.4.01.8009
 O] ..A) - •11.4 .....4...,"nrr•minh2 , Pnr
 JUDICIÁRIO PODER
 GROSSO MATO DE JUDICIÁRIA SEÇÃO
 10429901 - DIREF-SJMT OFÍCIO
 .Sr .Exmo
 FARIAS ANGELO ROBERTO Prefeito
 Garças do Barra de Municipal Prefeitura
 MT/Garças do Barra
 servidor de cessão de prorrogação consulta .:Ref
 ,Prefeito Senhor
 24 de período pelo prorrogar se de possibilidade a sobre Excelência Vossa Consulto
 DE RIBEIRO CESAR PAULO servidor do cessão a 21.11.2020, de partir a ,meses) quatro e vinte(
 Função a exercer a continuar para ,Prefeitura dessa pessoal de quadro do 36461,MT ,ARAÚJO
 .Garças do Barra de Judiciária Subseção na ,JEF/SAD -II Adjunto Assistente de Comissionada
 valor do) cento por cinco e sessenta (65% perceberá servidor o que ,outrossim ,Informo
 esta que sendo ,)11.416/2006 °n Lei da 18 .art o alterou que 12.774/2012 Lei (comissionada função da
 ocupado efetivo cargo ao referentes despesas das Prefeitura essa a reembolso o efetuará Judiciária Seção
 .servidor pelo
 da pagamento do demonstrativo o ,mensalmente ,encaminhado ser deverá ,tanto Para
 :valores dos repasse de fins para dados os e) sociais encargos de planilhas e contracheques (servidora
 .corrente-conta e agência ,banco ,CNPJ
 Recursos de Núcleo no dirimidas ser poderão existentes porventura dúvidas As
 .(br.jus.trfl@mt.nucre ou 3614.5815 (Grosso Mato de Estado do Judiciária Seção da Humanos
 e consideração de expressões as Excelência Vossa a renovar para ensejo do me-Valho
 .apreço
 GASQUES PERENHA CURTI VANESSA
 Foro do Diretora Federal Juíza
 em ,Foro do Diretor ,Gasques Perenha Curti Vanessa por eletronicamente assinado Documento
 11.419/2006. Lei da ,"b ",III 2°, § 1°, .art conforme ,)Brasília de horário (10:34 às 22/06/2020,
 informando auteaticidade/br.jus trfl.sei://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 02.AFESED CRC código o e 10429901 verificador código o
 ^^In (4n A nnnn Sin nct A 11f -,,t Jt( OQ )nit 1 nircrE-AT111 in.nfir
 - MT - Cuiabá - 78049-942 CEP - Administrativo Político Centro Bairro - Rabelo Moreira JJ Federal Fórum - 4888 ,Mendonça de Rubens .Av
 /brfsjmt.jus.trfl.www
 2v10429901 0001408-89.2020.4.01.8009
 1 .r,, h.e 0, A rl.rir n ri Ca 5r ri 11 nnn -r nrs\nr A rs s,,,“r Iltrr
 :Envio de Data
 16:39:08 22/06/2020
 :De
 <br.trftjus@mt.secad.sesud <SECAD da Administrativo Suporte de Seção/SJMT
 :Para
 com.hotmail@gabprefbg
 :Assunto
 servidor de cessão de prorrogação consulta
 :Mensagem
 .anexo Ofício o encaminho ,Foro do Diretora Federal Juíza .MM da ordem De
 .Att
 Alencar Albuquerque Rosa Ana
 MT/Secad
 :Anexos
 pdf10429901._Diref_SJMT_Oficio
 . n4 A .rsrsr -1r, r GC 304'4114
 .Sra .Exma
 PERE ÇVRTI,VANESSA .Dra
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 REGIÓ IRIBUNAL
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 GROSSO MATO DE JUDICIÁRIA SEÇÃO
 SESAP-BAG-SJMT - ENCAMINHAMENTO
 MT-SECAD à encaminho ,]10429901 [ SECAD-SESUD-SJMT OFÍCIO ao atenção Em
 Diário no publicado ,MT-Garças do Barra de Prefeitura da] 10863631 [°4380/2020n Municipal Decreto o
 do cessão da prorrogação de autorização à referente ,]10863652 [anexo MT-TCE Contas de Oficial
 do Barra de Judiciária Subseção à 36461,mt Matricula ,ARAÚJO DE RIBEIRO CESAR PAULO Servidor
 .MT-Garças
 ,Atenciosamente
 Sguarezi Reis dos Vitário João
 MT-Garças do Barra-SESAP
 em Seção de) a(Supervisor ,Sguarezi Reis dos Vitorio João por eletronicamente assinado Documento
 Lei da ,"b ",III 2°, § 1°, .art conforme ,)Brasília de horário (14:43 às 11/08/2020, em ,exercício
 11.419/2006.
 informando autenticidade/br.jus.trfl.sei://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 .C531C4FE CRC código o e 10863656 verificador código o
 /brisjmt.jus.trfl.www - MT - Garças do Barra - 78600-000 CEP - Industrial Setor Bairro - 3494 ,Varjão Valdon Senador .Av
 6v10863656 0001408-89.2020.4.01.8009
 nen 1 Anna 1n .A gmn no.nnniAnR 1 RRA1ARR1 n+h-nmirthnrriszt,,r.Prk
 GROSSO MATO DE JUDICIÁRIA SEÇÃO
 NUCRE-SJMT - ENCAMINHAMENTO
 SECAP À
 para servidores de requisições de controle de processo no anotações e ciência Para
 .relatórios futuros
 Pinto Gonçalves Cássia Rita
 NUCRE do Diretora
 em ,Núcleo de) a(Diretor ,Pinto Gonçalves Cassia Rita por eletronicamente assinado Documento
 19/2006.A11 Lei da ,"b ",III ,'2 § 1°, .art conforme ,)Brasília de horário (19:02 às 14/08/2020,
 informando autenticidade/br.jus.trfl.sei://https site no conferida ser pode documento do autenticidade A
 .D09F5A9E CRC código o e 10908689 verificador código o
 - MT - Cuiabá - 78049-942 CEP - Administrativo Político Centro Bairro - Rabelo Moreira JJ Federal Fórum - 4888 ,Mendonça de Rubens .Av
 /brájmt.jus. trfl.www
 3v10908689 0001408-89.2020.4.01.8009
 ,,rsts inotisznan
 Grosso Mato de Estado
 Garças do Barra de Municipal Câmara
 Silva da Gomes Dercy .Dr Vereador Palácio
 ARQUIVO
 CERTIDÃO
 existente e SAPL no disponível digitalizada documentação à minuciosa análise Em
 Poder do Decreto nenhum consta não que certifico ,Legislativa Casa desta Arquivo de Setor no
 cessão da prorrogação a sobre dispõe que 2024 de ano no referendum para Municipal Executivo
 Poder o para óbice qualquer inexistindo ,ARAÚJO DE RIBEIRO CESAR PAULO servidor do
 do autoria de 2024, de agosto de 15 de 5.505, °n Decreto o referendar Municipal Legislativo
 .Municipal Executivo Poder
 2024. de agosto de 22 ,MT-Garças do Barra
 DA UCHOA RAMYZE por digital forma de Assinado
 :,spur DA UCHOA RAMYZE
 ad384,0p5c115=108083840ef
 5,v Multipla1SOLUT AC=.
 ,Videoconferencia=ou 24209838000158,=ou
 DA UCHOA RAMYZE=cn ,Al PF Certificado=ou :00384155340SILVA
 :00384155340SILVA
 -0303 163726 2024.0822 5:Dado
 Silva da Uchôa Ramyze
 061/2023 Portaria
 Arquivista
 6811 647 0800 / 3401-2358 / 3401-2395 / 3401-2484 (66)
 unicipalbarradogarcas ram a cam/com.fb — br.leg.mt.barradogarcas
 78600-000 :CEP ,MT — Garças do Barra ,Centro 617, °N ,Grosso Mato Rua
 br.leg.mt.rcas ouvidoriagbarradoga / br.leg.mt.barradogarcas@prensa im / com.il a gm@rabe cama
 Câmara
 Municipal
 RCAS .1G DO BARRA
 Grosso Mato de Estado
 Garças do Barra de Municipal Câmara
 Silva da Gomes Dercy .Dr Vereador Palácio
 REDAÇÃO E JUSTIÇA ,CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO
 PARECER
 do autoria de 5.505/2024 °n Decreto
 MUNICIPAL EXECUTIVO PODER
 E JUSTIÇA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO A
 PARECER exarar resolve ,epigrafe em 5.430/24, °N DECRETO o analisando ,REDAÇÃO
 .constitucional e legal ,matéria aludida a ser entender por ,FAVORAVEL
 de C2 em ,Municipal Câmara da Comissões das Sala
 APROVADO
 .2L.C,32 CSí C-2 SESSÃO EM
 7 14 t vest..•?i
 Sousa de Balbino Cama
 Administrativo Auxiliar
 1311996 Portaria
 2024. de
 G AIRO Ve
 Presidente
 F PEDRO .Ver
 Relator
 JAIR .Ver
fl
 -7re-
 FILHO SILVA DA
 FERREIRA ES
 Vogal
 6811 642 0800 / 3401-2358 / 3401-2395 / 3401-2484 (66)
 camarabarradogarcas/com.fb — br.leg.mt.barradogarcas
 78600-000 :CEP ,MT — Garças do Barra ,Centro 617, °N ,Grosso Mato Rua
 br.mtleg.barradogarcas@ouvidoria / br.mtleg.imprensagbarradogarcas / br.leg.mt.camaragbarradogarcas
 Grosso Mato de Estado
 Garças do Barra de Municipal Câmara„ ar„,„.(
 unictpa11
 Silva da Gomes Dercy .Dr Vereador Palácio~ immi
 FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COORDENADORIA
 FINANÇAS E ECONOMIA DE COMISSÃO
 FORMULADO ,FINANÇAS E ECONOMIA DE COMISSÃO DA PARECER
 ,PRESIDENTE — NUNES JESUS DE RONAIR .SR VEREADORES PELOS
 — MORAIS DE BENTO PAULO ,MEMBRO — ARAÚJO TANNER HADEILTON
 .MEMBRO
 APROVADO 5.505/2024 .°n Decreto
- / ,,5)/ SESSÃO EM
f cL2
 Sousa de Balbino Urna
 Administrativo Auxiliar
 1311996 Portaria
 PARECER
 2024 DE AGOSTO DE 15 DE 5.505 °N DECRETO
 INTRODUÇÃO — 1
 sobre Dispõe "que ,Executivo Poder do autoria de ,epígrafe em Decreto do se-Trata
 ."menciona que órgão ao municipal servidor de cessão
 RIBEIRO CESAR PAULO Servidor do cessão a solicita Municipal Executivo Poder O
 cargo no ,Saúde de Municipal Secretaria na lotado 5147 °n Matrícula ,ARAÚJO DE
 referido O .)MT (Garças do Barra de município do Saúde de Comunitário Agente de
 ,REGIÃO a1 DA FEDERAL REGIONAL TRIBUNAL ao cedido será servidor
 função a exercendo continuar para) MT (Garças do Barra de Judiciária Subseção
 Operacional e Administrativo Suporte de Seção da Supervisor de comissionada
 2026, de novembro de 22 até de período pelo será cessão da prorrogação A .)-05FC(
 .(MT (Garças do Barra de Municipal Câmara da anuência da partir a vigência com
 6811 642 /0800 3401-2484 (66)
 camarabarradogarcas/com.fb — br.leg.mt.barradogarcas
 78600-023 :CEP ,MT — Garças do Barra ,Centro 617, °N ,Grosso Mato Rua
 br.mtleg.camaragbarradogarcas
 Grosso Mato de Estado
 Garças do Barra de Municipal Câmara
 Silva da Gomes Dercy .Dr Vereador Palácio ipal( Muni
 FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COORDENADORIA
 ARCAS\ ) (
 LEI DE PROJETO DO ANÁLISE 2-
 Servidor do Cessão A — 2.1
 Acordão do existência a verificamos TCEMT ao junto apurada análise Numa
 Gestão de Ajuste de Termo-TAG onde 06/11/2019 de datado SC — °151/2019n
 Camargo Batista João Interino Conselheiro o onde 14/02/2016, de °38/2016n
 realize que para gestão atual à recomendação expedir de sentido no determina
 ao referente informação a disponibilizar de fim a transparência de portal no correções
 órgão do indicação com ,cedidos servidores dos atualizada relação (TAG do 3.8 item
 ato do como bem ,ônus sem ou com foi cessão a se e cedido foi qual o para
 portal no cessão essa publicado seja que Sugerimos .)correspondente administrativo
 .TAG ao atender para município do transparência da
 legal impedimento haver não por entende Orçamento e Finanças de Comissão Essa
 TRIBUNAL ao servidor desse cessão a promova Administração a que para
 Garças do Barra de Judiciária Subseção ,REGIÃO' 1 DA FEDERAL REGIONAL
 e ,município do conta por servidor do pagamento do ônus o ficando ,)MT(
 órgão do parte por reembolso devido o para encaminhado será mensalmente
 Subseção ,REGIÃO a 1 DA FEDERAL REGIONAL TRIBUNAL o cessionário
 servidor do pagamento de demonstrativo o) MT (Garças do Barra de Judiciária
 Agência ,Banco ,CNPJ (dados os e) sociais encargos de planilhas e contracheques(
 do Barra de Municipal Prefeitura à valores dos repasse de fins para) Corrente Conta
 .(MT (Garças
 COMISSÃO DA PARECER— 3
 nenhum trazendo não ,servidor do cessão a legal é que entende Comissão Essa
 .município no vigente legislação da dentro estando ,município o para prejuízo
 Parecer do emissão pela opinamos ,analisar compete nos que no ,exposto o Ante
 5.505/2024. °n Decreto ao favorável
 .Plenário Soberano do juízo melhor Salvo .parecer o é Este
 PARECER o É
 6811 642 0800 / 3401-2484 (66)
 camarabarradogarcas/com.fb — br.leg.mt.barradogarcas
 78600-023 :CEP ,MT— Garças do Barra ,Centro °617,N .Grosso Mato Rua
 br.mtleg.camaragbarradogarcas
 •
 AS 'R .G 0)1 BARRA
 Grosso Mato de Estado
 Garças do Barra de Municipal Câmara amara( 
 Silva da Gomes Dercy .Dr Vereador Palácio Muntcipal
 FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COORDENADORIA
 2024 de Agosto de 21 em Brito Pereira Mano Vereador Plenário
 NES SUS NAIR .VER
 sidente Pr f
 ARAÚJO TANNER HAbEILTON VEREADOR
 Membro
 6811 642 0800 / 3401-2484 (66)
 camarabarradogarcas/com.fb — br.mtleg.barradogarcas
 78600-023 :CEP ,MT — Garças do Barra ,Centro 617, °N ,Grosso Mato Rua
 br.mtleg.camaragbarradogarcas
 Câmara
 Municipal
 AS('GAR DO BARRA
 Grosso Mato de Estado
 Garças do Barra de Municipal Câmara
 Silva da Gomes Dercy .Dr Vereador Palácio
 E SOCIAL ASSISTÊNCIA ,SAÚDE ,CULTURA ,EDUCAÇÃO DE COMISSÃO
 MULHER DA DEFESA
 PARECER
 do autoria de 5.505/2024 °ri Decreto
 MUNICIPAL EXECUTIVO PODER
 ,SAÚDE ,CULTURA, EDUCAÇÃO DE COMISSÃO A
 em 5.382/23, °N DECRETO o analisando„ MULHER DA DEFESA E SOCIAL ASSITÊNCIA
 ,matéria aludida a ser entender por ,FAVORÁVEL PARECER exarar resolve ,epígrafe
 .constitucional e legal
 de 6- em ,Municipal Câmara da Comissões das Sala
 APROVADO
2É-",---SESSÃO EM
 1L C j?.c/
 -
 Sowu de ino Bal Cama
 Administrativo Auxiliar
 1311996 Portaria
 2024. de) ..\-
 ESTEVES LUIZ FLORIZAN .Ver
 Presidente
 VILAR ALVS MIRIA JOSÉ °.Ver
 Relator
7--
 GUIMARÃES LEITE VALDEI .Ver
 Vogal
 6811 642 0800 / 3401-2358 / 3401-2395 / 3401-2484 (66)
 rcas barradoga ra a m ca/ com.fb — br.leg.t m.barradogarcas
 78600-000 :CEP ,MT — Garças do Barra ,Centro °617,N ,Grosso Mato Rua
 br.leg.t m.rcas barradoga@idoria uv o / br.leg.mt.prensagbarradogarcas im / br.leg.mt.barradogarcas@camara
 ara n
 Municipal
 CASCAS DO BARRA
 Grosso Mato de Estado
 Garças do Barra de Municipal Câmara
 Silva da Gomes Dercy .Dr Vereador Palácio
 01/
 VOTAÇAO
 .MUNICIPAL EXECUTIVO PODER DO AUTORIA DE 5.505/2024 °N DECRETO
 SIM PARTIDO VEREADORES
 MJSENTZ
 ABSTENÇÃO NÃO
 PR LIONES SILVA DA GONZAGA CARPEGIANE
 >? PRD Presidente- Vice- VES ESTE LUIZ FLORIZAN .Dr
 MDB Presidente - LOPES PEREIRA GABRIEL
 sí PMB NETO .R ALVES GERALMINO
.X MDB ARAUJO TANNER HADEILTON
 k2 UB NETO RODRIGUES JAIME
 )( PMB Secretário 12 — GEHM JAIRO
 )( MDB Secretário 22 - FERREIRA MARQUES JAIRO
UB VILAR ALVES MARIA JOSÉ .Dr
 PR METELLO VALOES MURILO
 /•
 PL MORAIS DE BENTO PAULO
1-
 PMB FILHO SILVA DA FERREIRA PEDRO
 x
 I UB NUNES JESUS DE RONAIR
 )( PRD GUIMARÃES LEITE VALDEI
 PRD SANTOS DOS VILELA WANDERLI
 Unanimidade por Referendado MÉRITO :VOTAÇÃO DA RESULTADO
 presentes vereadores de
 do' Ninar° Sessão em
 )-) dia
rrtts" Ç; ci'Lzt.L,
 ma"C
vo„tra's\cisirifn,,Balpb
 a\ . Portar
 6811 642 0800 / 3401-2358 / 3401-2395 / 3401-2484 (66)
 camarabarradogarcas/com.fb — br.leg.t m.barradogarcas
 78600-000 :CEP ,MT — Garças do Barra ,Centro °617,N ,Grosso Mato Rua
 br.leg.mt.barradogarcas@ouvidoria / br.leg.mt.barradogarcas@imprensa / br.leg.mt.barradogarcas@camara