norma nº 4882/2024

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' BARRADOGARÇAS
(£51.40 QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
LEI N° JÁ, DE _,>/)2 DE fálp,fkL. DE 2.024 
Projeto de Lei n° 028/2024, de autoria do Vereador àeral ino Alves Rodrigues Neto — PMB 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Resgatando Amor com Patas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO 
RESGATANDO AMOR COM PATAS, associação civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 55.391302/0001-20, com sede na Rua Mato Grosso, 1.159, 
Centro, CEP. 78.600-023, Barra do Garças - MT. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
2024. 
Gabinete do Prefeito Mq4icipal de Barra do Garças-MT, cm de agosto de 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
o o 
CNP 3: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 
CEP: 78.600-907 
gabprefbgehotmail.com Rua Carajás, n° 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
i-KCA.,urv-kuot-ciA GESAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181, de 29103/2016 
REVISADO 
Hertert de Souza Penze 
Procurador-Geral do Municjpio 
Portaria N° 17.001, de 01/01/2021 
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