norma nº 4883/2024

;ARRA DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABIIJOADE 
LEI N° 4 DE J O DE .9..tirreibi,g, DE 2024. 
Projeto de Lei n° 061/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município — L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial até o valor de R$ 1.460.713,12 (um milhão e quatrocentos e sessenta mil e 
setecentos e treze reais e doze centavos) destinado a criar fichas orçamentarias no 
orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos 
oriundos de superavit financeiro do exercício de 2023, sendo alocados na Secretaria 
Municipal de Saúde, classificada e codificada sob a seguinte função programática: 
e 
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
2444 - OPERACIONALIZAÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO 
FINANCEIRO DE CUSTEIO 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte - 2.6213110000 
R$ 194.675,80 
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
2444 - OPERACIONALIZAÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO 
FINANCEIRO DE CUSTEIO 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte - 2.6213110000 
R$ 1.266.037,32 
o o 
CNP3: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
gabprefbgedhotmail.com Rua Carajás, n" 522, Centro 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABIUDADE 
Art. 2° - Os recursos necessários á execução do disposto no caput deste artigo, 
decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, em seu artigo 43, inciso I, Parágrafo 1°, do Superavit Financeiro do exercício de 2023, 
apurado em balanço patrimonial no exercício anterior na fonte 1.6213110000 - 
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 
GOVERNO ESTADUAL, conforme Anexo da Lei 4.320/64 (DCASP), anexo 14 - balanço 
patrimonial. De acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964. 
Art. 3° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis n° 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei n° 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei n° 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 3°-A - Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações contidas na Lei Federal n° 9.504/1997 e demais normas de caráter 
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva n° 046, de 02 de setembro de 
2024). 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT JO de 
jeCri;w61,9" de 2024. 
e 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
o 
CNP): 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n'' 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
PROCURADOkiA GERAL Lit)MUNICIPlu 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181, de 29103/2016 
REVISADO 
Herbert de Souza Penze 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N° 17.001, de 01/01/2021 
OAR/MT - ? 7r MN 
PoiS4144M, (ki 
troai:adm. 
Portaria 1 L728 de 1785/2016 
OAB/MT fl e 14.025