norma nº 4886/2024

EDZERWADO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
LEI N° 3 G DE 025 DE JX.rsvyrt9rte-- DE 2024. 
Projeto de Lei n° 062/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
Suplementar no orçamento vigente da Prefeitura 
Municipal de Barra do Garças e dá outras 
providencias". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município — L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar até o valor de R$ 2.929.645,23 (dois milhões, novecentos e vinte e 
nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), destinado a reforçar 
fichas orçamentarias constante no orçamento de 2024, a fim de operacionalizar recursos 
oriundos de excesso de arrecadação, sendo alocados na Secretarias Municipais de Educação, 
Saúde, classificada e codificada sob a seguinte função programática: 
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0106 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS 
2433 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS 
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte - 1.6050000000 
R$ 1.620.000,00 
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
o o o o 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n'" 522, Centro 
Barra do Garoas/MT 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
0106 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS 
2433 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS 
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Fonte - 1.6050000000 
R$ 213.706,65 
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0106 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS 
2433 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS 
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte - 1.6050000000 
R$ 128.890,00 
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004 - FUNDEB 
12- EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte - 1.543.00000000 
R$ 745.000,00 
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004 - FUNDEB 
12- EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
o o o o 
CNP): 03:439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 g a bprefbg@hotmail.com Rua Cerejas, n*522, Centro 
Barra do Garças/MT 
lr'iírikERRA DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
Fonte - 1.543.00000000 
R$ 222.048,58 
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1°, no 
montante de até R$ 2.929.645,23 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, seiscentos e 
quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), decorrerá, em conformidade com o disposto na 
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, em seu artigo 43°, parágrafo 1°, inciso II, do 
excesso de arrecadação, do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, nas 
fontes mencionada no artigo 1°, conforme memória de cálculo em anexo e demais 
documentação acostada ao Projeto de Lei supracitado. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis n° 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei n° 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei n° 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 3°-A - Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá 
observar as vedações contidas na Lei Federal n° 9.504/1997 e demais normas de caráter 
eleitoral (Legislação Eleitoral). (Incluído pela Emenda Aditiva n° 047, de 02 de setembro de 
2024). 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT .25 de 
)52. 51 de 2024. 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
o o o o 
CNP): 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 g abprefbg@hotmail.com Rua Cerejas, nr* 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
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REVISADO 
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