norma nº 4892/2024

LEI Nº clJ ,$?,9i1 DE 2024. 
Projeto de Lei nº 072/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente da Prefeitura 
Municipal de Barra do Garças e dá outras 
providencias". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso I do Art. 78º da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial até o valor de R$ 113.121,00 (cento e treze mil e cento e cinte e um reais) 
destinado a reforçar ficha orçamentaria no orçamento de 2024, a fim de operacionalizar 
recursos oriundos de excesso de arrecadação, sendo alocados na Secretaria Municipal de 
Educação, classificada e codificada sob a seguinte função programática: 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 -CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2295 -MANUTENÇÃO MDE /PROG. NACIONAL ALIMENT. ESCOLAR -
PNAE - ENS. FUNDAMENTAL 
3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte -1.5520000000 
R$ 113.121,00 
--------------,e 0----
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP! 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carvas/MT 
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1 º, no 
montante de até R$ 113.121,00 (cento e treze mil e cento e cinte e um reais), decorrerá, em 
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, em seu artigo 
43º, parágrafo l º, inciso 11º, do excesso de arrecadação, do saldo positivo das diferenças 
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício, na fonte mencionada no artigo 1 º. 
Art. 3° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos 
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT � 
de� de 2024. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
ADILSON ONÇAL VES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Ciarças/MT