norma nº 4891/2024

t/JM 
A 
l 
DE 2024. 
Projeto de Lei nº 071/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial até o valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), destinados a 
criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a 
fim de operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2023, sendo 
alocados na Secretaria Municipal de Saúde, classificada e codificada sob a seguinte função 
programática: 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
1044 - EQUIP E MA T PERM MÉDIA E ALTA 
4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 2.601.0000603 
R$ 314.000,00 
Art. 2º - Os recursos necessários á execução do disposto no caput deste artigo, 
decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, em seu artigo 43, inciso 1, Parágrafo 1 º, do Superavit Financeiro do exercício de 2023, 
apurado em balanço patrimonial no exercício anterior na fonte 1.601.0000603 -SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE -BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA, conforme Anexo da Lei 
·- ,, . · · · - -------------- ---
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 76.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com ' Rua Carajás, nº 522, Centro 
, Barra do Garças/MT 
4.320/64 (DCASP), anexo 14 - balanço patrimonial. De acordo com o artigo 43, § 1 º,inciso I 
da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 
Art. 3º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT � ;3 de 
OtiÍLJ &ir de 2024. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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