norma nº 4893/2024

PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
DE cZ3 DE '9JJÍjjQAfy DE 2024. 
Projeto de Lei nº 073/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre a celebração de termo de 
fomento com a entidade que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a 
ASSOCIAÇÃO RESGATANDO AMOR COM PATAS, associação civil não governamental, sem fins 
lucrativos, de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ nº 55.391.302/0001-20, neste ato 
representado pela sua presidente Sra. Zenilce Oliveira dos Santos, inscrita no CPF nº 
329.217.561-53, em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para execução 
de atividades assistenciais a cães e gatos doentes, vítimas de abandono e maus-tratos neste 
Município, visando promover o bem-estar animal, apoiar as entidade envolvidas, combatendo o 
abandono e maus-tratos. 
Art. 2º A subvenção e auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) será 
paga em parcela única, destinada a cobrir parcialmente as despesas da entidade, conforme as 
especificações estabelecidas no Termo de Fomento, que integra esta lei em seu Anexo Único. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 19.002.18.541.0123.2203.335040000.18990000000 reduzido: 963 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT, 4.3 d 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 
de 2024. 
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
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