norma nº 47/2024

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B.\RH.\ DO C.\RC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
RESOLUÇÃO N!? 047 /2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Projeto de Resolução nº 050/2024, de autoria A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à 
doação/devolução e entrega dos bens móveis abaixo 
relacionados ao Poder Executivo Municipal. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, a proceder à 
Doação/Devolução e Entrega ao Poder Executivo, dos seguintes bens móveis em desuso: 
I - OI (uma) MÁQUINA PARA PREENCHER CHEQUE, necessitando de reparos, 
inscrita no Código Patrimonial nº 889. 
II - 02 (duas) LP.45/8 CALCULADORAS PROCALC, necessitando de reparos, 
inscritas, respectivamente, nos Códigos Patrimoniais nº 883 e 885. 
III - 01 (uma) ESTABILIZADORA SMS, necessitando de reparos, inscrita no 
Código Patrimonial nº 886. 
IV - 01 (uma) ESTABILIZADORA SHARA, necessitando de reparos, inscrita no 
Código Patrimonial nº 904. 
V - 01 (um) NOBREACK SMS, necessitando de reparos, inscrito no Código 
Patrimonial nº 903 . 
VI - 01 (um) NOBREACK WPS, necessitando de reparos, inscrito no Código 
Patrimonial nº 902. 
VII - 01 (um) SHURE APARELHO PARA MICROFONE REMOTO, 
necessitando de reparos, inscrito no Código Patrimonial nº 884. 
VIII - 01 (um) MONITOR SAMSUNG 19'', necessitando de reparos, inscrito no 
Código Patrimonial nº 887. 
IX - 01 (uma) TV TUBO 14 POLEGADAS, necessitando de reparos, inscrita no 
Código Patrimonial nº 946. 
X- OI (um) REFRIGERADOR CONSUL, em bom estado de conservação, inscrito 
no Código Patrimonial nº 228000. 
XI - O 1 (um) Ar Condicionado ELGIM, 32.000 BTUS, necessitando de reparos, inscrito 
no Código Patrimonial nº 812. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 68II 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
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B.\Im.\ DO C .\HC.\S 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
XII- OI (um) Ar Condicionado GREE, 12.000 BTUS, necessitando de reparos, inscrito 
no Código Patrimonial nº 126000. 
XIII - O 1 (uma) Condensadora do Ar de 18.000 BTUS, necessitando de reparos, inscrita 
no Código Patrimonial nº 1302. 
XIV -Ol(uma) Condensadora do Ar de 60.000 BTUS, necessitando de reparos, inscrita 
no Código Patrimonial nº 1301. 
Parágrafo único: A Condensadora descrita no inciso XIII, compõe o aparelho de Ar 
Condicionado descrito no inciso no inciso XII; enquanto A Condensadora descrita no inciso XIV, compõe 
o aparelho de Ar Condicionado descrito no inciso no inciso XI. 
Art. 2º - A Doação/Devolução e Entrega será concretizada através da assinatura do 
Termo de Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis que passa a fazer parte integrante desta Resolução, 
nos termos da Minuta anexa. 
Art. 3º - Os bens descritos no inciso 1 a X, do artigo 1 º, serão destinados para uso da 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças- MT e/ou outra destinação que entender mais adequada. 
Art. 4° - Em decorrência da Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis de que trata 
esta Resolução, o Departamento responsável pelo Patrimônio desta Câmara Municipal, deverá promover a 
respectiva baixa dos itens acima listados. 
2024. 
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
1º Secretário 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO/ENTREGA DE BENS MÓVEIS 
Que entre si celebram a Câmara Municipal de Barra do 
Garças - MT e o Poder Executivo Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS , pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNP J sob o n.º 15.051.469/0001-27, com sede na Rua Mato Grosso, 617 Centro - Barra 
do Garças, neste ato representada por seu Presidente GABRIEL PEREIRA LOPES, brasileiro, solteiro, 
servidor público, podendo ser localizado na Rua Mato Grosso, 617, Centro, na Cidade de Barra do Garças 
- MT, doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 
DO GARÇAS - MT, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Carajás, 522, Centro, 
neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50 , neste ato representada pelo Prefeito, 
Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACÊDO, brasileiro, casado, doravante denominada 
RECEPTORA, celebram o presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de Bens Móveis, que reger￾se-á pela Resolução nº _ /2024 e pelas cláusulas e condições seguintes: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo de Doação/Devolução e 
Entrega os seguintes bens: I - 01 (uma) MÁQUINA PARA PREENCHER CHEQUE, necessitando de 
reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 889. II - 02 (duas) LP.45/8 CALCULADORAS PROCALC, 
necessitando de reparos, inscritas, respectivamente, nos Códigos Patrimoniais nº 883 e 885. III- O 1 (uma) 
ESTABILIZADORA SMS, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 886. IV - O 1 
(uma) ESTABILIZADORA SHARA, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 904. V 
- 01 (um) NOBREACK SMS, necessitando de reparos, inscrito no Código Patrimonial nº 903 . VI - 01 
(um) NOBREACK WPS, necessitando de reparos, inscrito no Código Patrimonial nº 902. VII- OI (um) 
SHURE APARELHO PARA MICROFONE REMOTO, necessitando de reparos, inscrito no Código 
Patrimonial nº 884. VIII - 01 (um) MONITOR SAMSUNG 19", necessitando de reparos, inscrito no 
Código Patrimonial nº 887. IX-01 (uma) TV TUBO 14 POLEGADAS, necessitando de reparos, inscrita 
no Código Patrimonial nº 946. X - 01 (um) REFRIGERADOR CONSUL, em bom estado de 
conservação, inscrito no Código Patrimonial nº 228000. XI - 01 (um) Ar Condicionado ELGIM, 32.000 
BTUS, necessitando de reparos, inscrito no Código Patrimonial nº 812. XII - 01 (um) Ar Condicionado 
GREE, 12.000 BTUS, necessitando de reparos, inscrito no Código Patrimonial nº 126000. XIII- Ol(uma) 
Condensadora do Ar de 18.000 BTUS, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 1302. 
XIV - Ol(uma) Condensadora do Ar de 60.000 BTUS, necessitando de reparos, inscrita no Código 
Patrimonial nº 1301 , devidamente autorizado pela Resolução nº _ /2024. 
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CÂMARA MUNICIPAL - Entregar os bens móveis, 
conforme descrição acima. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PREFEITURA: Receber os bens nas condições que se 
encontram, bem como utilizar para uso da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, e/ou outra 
destinação que entender mais adequada, nos termos da legislação vigente. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
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B.\l{R.\ DO C .\HC\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DO PRAZO 
CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens 
móveis tem vigência por prazo indeterminado. 
DO FORO 
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para 
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens móveis. 
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de Doação/Devolução e 
Entrega de bens móveis em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas que 
a tudo assistirafll.Je..G-ie· ~:s:---
Barra do Garças - MT, em_ de novembro de 2024. 
eira Lopes -MDB 
da Câmara 
Adilson Gonçalves de Macedo - UB 
Prefeito Municipal 
01 
CPF: 
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CPF: 
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