norma nº 4895/2024

LEINº 295 DE J~ DE ~ DE2024. 
Projeto de Lei nº 075/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar no orçamento vigente para os fins que 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso Ido Art. 78º da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir .Crédito Adicional 
Suplementar até o valor de R$ 3.671.820,00 (três milhões e seiscentos e setenta e um mil e 
oitocentos e vinte reais) destinado a reforçar ficha orçamentaria no orçamento de 2024, ao 
qual será reforçada rubrica contábil, a fim de operacionalizar recursos oriundos de excesso de 
arrecadação em fontes e dotações existentes , sendo alocado na Secretaria Municipal de Saúde, 
classificada e codificada sob a seguinte função programática: 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E 
( 
AMBULATORIAL 
2398 - AÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO FINANCEIRO DE CUSTEIO DO 
ESTADO ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTAR 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA füRÍDICA 
Fonte - 1.6213110000 
R$ 3.031.820,00 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
---;e -------11t------G-------O---
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 7a600· 907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua carajás, n• 522, Centro 
Barra do Carçatr/MT 
/ 
! 
! .,. 
. 1 PREFEITURA 
BARRA-DO'CARÇAS . GESTÃO QIJE TilÀllALHA COM AESPONSAlllLIÍ>ADE' 
10- SAÚDE 
304- VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
0109 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
2381 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE AÇÕES COM A VIGILANCIA SANITARIA 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte - 1.65900000000 
R$ 640.000,00 
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de até R$ 
3.671.820,00 (três milhões e seiscentos e setenta e um mil e oitocentos e vinte reais), será 
coberto por meio de excesso de arrecadação no exercício de 2024, na fonte de recurso 
1.6213110000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL e 1.6590000000 - OUTROS RECURSOS 
VINCULADOS A SAÚDE. Conforme documentação em anexo, de acordo com o artigo 43, § 
1 º,inciso II, e §3º, da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964. 
Art. 3° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos 
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua revisão 
4. 779 do (PPA), Lei nº 4. 780 e sua revisão 4. 715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 2023 (LOA). 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
~ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT J 3 de 
de2024. 
CNPJ: 03.439,239/0001·50 
CEP: 78.600-907 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n4 522, Centro 
Barra do Ca~T