norma nº 4899/2024

LEI Nº 4. g 9 9 DE 05 DE UJ 9= DE 2024. 
Projeto de Lei nº 079/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar no orçamento vigente para os fins que 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar até o valor de R$ 863.400,00 (oitocentos e sessenta e três mil e quatrocentos reais) 
destinado a reforçar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será reforçada 
rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos oriundos da celebração do convênio 
nº021403/2024 que tem como objeto a realização do Réveillon 2024/2025, recursos esse 
obtido na fonte de recursos 1. 700.00000, sendo alocados na Secretaria Municipal de Turismo, 
classificada e codificada sob a seguinte função programática: 
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
002 - COORDENACAO DE TURISMO 
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 - TURISMO 
0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL 
2326 - DESENVOLVIMENTO E APOIO A EVENTOS TRADICIONAIS 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte - 1.700.0000000 
R$ 820.000,00 
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
002 - COORDENACAO DE TURISMO 
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
~----- -------------- --------------e 0 -------
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
695 - TURISMO 
0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL 
2326 - DESENVOLVIMENTO E APOIO A EVENTOS TRADICIONAIS 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte - 1.500.0000000 
R$ 43.400,00 
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 º,cuja importância perfaz o valor de até R$ 
863.400,00 (oitocentos e sessenta e três mil e quatrocentos reais), será coberto por meio de 
anulação total ou parcial das dotações existentes no orçamento do corrente ano . De acordo com 
o artigo 43, § 1 º,inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, conforme dotações abaixo: 
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
27 - DESPORTO E LAZER 
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 
0105 - DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS 
1232- OBRAS DE ESPAÇOS ESPORTIVOS DO MUNICIPIO 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE: 1.700.0000 
R$ 805.000,00 
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
003 - SETOR DE AEROPORTO 
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 - TURISMO 
0122- DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL 
1188 - OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE: 1. 700.0000 
R$ 15.000,00 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 g abprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
27 -DESPORTO E LAZER 
812-DESPORTO COMUNITÁRIO 
0105 - DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS 
1232- OBRAS DE ESPAÇOS ESPORTIVOS DO MUNICIPIO 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE: 1.500.0000 
R$ 43.400,00 
Art. 3° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos 
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua revisão 
4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 2023 
(LOA). 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT os 
~~ de2024. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
ADILSO GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal. 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n º 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
de 
\
. r1Kül:ut\Mo.1vK;t'. \)t:kAL üO MUNICÍPIO \ 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181. de 29/03/2016 
REVISADO 
·-He￾rbert de Souza P-enz.e 1 
\ 
Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 17 .001 . de 01 /0112021 , OAB ~AT . ~., 17i:; o 1 ' ~-· .. --