norma nº 4900/2024

PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS GESTÃO QUE TRABALHA CO M RESPONSABILIDADE 
LEI Nº 4. <3oQ DE oG DE ~ DE 2024. 
Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria do Vereador Hade"tOilTailller Araújo -MDB. 
Dispõe sobre denominação de bem público que 
menciona, como Praça Reginaldo Pedro da 
Silva (Barrufão) e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MA TO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica denominado o bem público localizado na confluência da Rua 
Frei Felipe com a Rua B2 e Rua Sem Nome, no Bairro Jardim dos Ipês, como Praça 
REGINALDO PEDRO DA SILVA (BARRUF ÃO), em reconhecimento aos valorosos 
serviços prestados à comunidade Barragarcense. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar placa 
alusiva a denominação ora criada, afixando-a em local visível, daquele bem público. 
Art. 3º Serão expedidos Ofícios aos Órgãos Públicos, em específico as 
Empresas Prestadores de Serviços Públicos, Agências, Autarquias, Fundações e Empresas 
Públicas quanto ao nome atribuído ao bem público descrito no art. 1 º desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, -ºG._ de 
dezembro de 2024. 
ADILSON NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT