norma nº 4898/2024

LEINº gq 8 DE OJ.. DE ~ DE2024. 
Projeto de Lei nº 078/2024, de autoria do Executivo Municipal. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de 
Barra do Garças e dá outras providencias". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso Ido Art. 78º da Lei Orgânica do Município -L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial até o valor de R$ 145.400,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais) 
destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, a fim de operacionalizar recursos 
oriundos do V AAR, sendo alocados na Secretaria Municipal de Educação, classificada e 
codificada sob a seguinte função programática: 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2419 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO 
FUNDAMENTAL 
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Fonte - 1.543.00000000 
R$ 117.800,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 70.600-907 
(66} 3402-2000 g abprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
2419 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO 
FUNDAMENTAL 
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte - 1.543.00000000 
R$ 27.600,00 
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 º, até o valor de R$ 145.400,00 (cento e 
quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), abertos na seguinte fonte de recurso 15430000000 -
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO V AAR, será coberto 
por anulação total e/ou parcial das seguintes dotações, conforme preceitua Art. 43, inciso III, 
da lei nº 4.320/64, conforme abaixo: 
INFANTIL 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.1.90.04 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte - 1.543.00000000 
R$ 50.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte - 1.543.00000000 
R$ 95.400,00 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
-'--"·----------------------,---- ---~-
Art. 3º - Fica revogada, na sua totalidade, a Lei nº 4.896/2024. 
Art. 4° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos 
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua revisão 
4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 2023 (LOA). 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do 
}9~ de2024. 
Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 70.600-907 
{66) 3402-2000 g abprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
de 
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Conforme Art. 9 inciso XXI da 1 
Lei Compt. 181, de 29103/2016 
REVISADO 
~~ ert de Souza Penz. 
Proc ador-GHal d•• Município Portaria Nº 17.001, de 01/01/2021 
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