norma nº 53/2024

Càmara 
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B.\Hlt\ DO \HC\ ~ 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
. ' ·· RESOLUÇÃÓ·N!! OS3/2ói4·DE U DE DEZEMBRO DE2024.' ,f}ik 
Projeto de Resolução nº 049/2024, de autoria do Vereador GERALMINO ALVES R. NETO-PMB 
Altera o art. 358, da Resolução n!! 012, de 14 de outubro de 2014. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz 
saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1!! - O art. 358, da Resolução n!! 012, de 14 de outubro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte alteração no seu caput e acrescido da alínea "d", contendo a redação abaixo: 
"Art. 358 - A Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicações, Meio Ambiente ~ 
Causa Animal cabe opinar sobre todos os processos atinentes realização de Obras e Serviços prestados pelo 
Município, autarquias, entidades estatais, paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito 
municipal, bem como a execução do Plano Diretor do Município, cabendo ainda: 
( ... ) 
d) Opinar e deliberar sobre a Causa Animal." 
Art. 1!!-A - O artigo 390, da Resolução n!! 012, de 14 de outubro de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 390 - No dia designado para a posse, às 09 (nove) horas, o Presidente da Câmara 
declarará aberta a Sessão Solene, e composta a Mesa, nos moldes protocolares, designará uma Comissão de 3 
(três) Vereadores para introduzir no Plenário o Prefeito e o Vice-Prefeito diplomados." (Redação atribuída pela 
Emenda Aditiva n!! 051, de 12 de dezembro de 2024). 
1º Secretário 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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