norma nº 46/2024

C àmara Muni ci pa l , 
Estado de Mato Grosso 
B.\Hlt\ DO C.\llC.\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDA ÃO 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 046 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2024, de autoria do Vereador Geralmino Alves Rodrigues 
Neto - PM B e Outros. 
Altera o artigo 234, §1 º, da Lei Orgânica 
do Município de Barra do Garças-MT. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Barra do Garças- Mato Grosso. 
Art. 1 º - O artigo 234, § 1 º, da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT, 
passa a vigorar acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação: 
"Artigo 234 (. .. ). 
§/º-(. .. ) 
XIX - Estimular e Promover a Causa Animal." 
Art. 1º-A - O artigo 20, caput, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Artigo 20 - A Câmara Municipal reunir-se-á a partir do dia l º de janeiro do ano 
subsequente à eleição, em sessão preparatória, às nove horas, para posse de seus membros, eleiçiio da Mesa e 
posse do Prefeito e do Vice-Prefeito." (Redação atribuída pela Emenda Aditiva nº 52, de 12 de dezembro de 
2024) 
2024. 
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
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13 de dezembro de