norma nº 4084/2019

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
IFI N° Á ■ r>F. CK;? DF nrna Wt DE 2019.
Projeto de Lei n° 014/2019, de autoria do Vereador João Rodrigues de Souza-PDT
"Declara de Utilidade Publica ^
Municipal a entidade que menciona." í
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a
ASSOCIAÇÃO O RA DA COMUNIDADE INDÍGENA XAVANTE, entidade
fundada em 01 de janeiro de 2006, sendo uma associação civil, de direito privado,
fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ sob o n.° 07.842.533/0001-60,
sede na Aldeia Rainha da Paz, Zona Rural, do município de Barra do Garças.
sem
com
Art. T - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3- - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 06 de "mOjüS de 2019.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal i>ii: :
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