| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste de salário dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS). |
| native_id | 951 |
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LEI COMPLEMENTAR N• 3 g Q .!>.EJG DE \,Q~ DE 2024. Projeto de Lei Complementar nº Oloi 2024, de autoria d~o Municipal. "Dispõe sobre o reajuste de salário dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS)." O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal, com fulcro no artigo 37, da Lei Complementar da Reorganização da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT de dezembro de 2024, aprovou e ele sancior.a a seguinte Lei: Art. 1° Ficam fixados os salários dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), nos seg:.Jintes valores: Nível Retribuição Mensal DAS 1 1.509,00 DAS2 1.510,80 DAS 3 2.265, 12 DAS4 3.146,00 DAS 5 4.026,00 DAS6 4.911 ,00 DAS 7 6.000,00 DAS 8 8.000,00 Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, .!(:;;, de dezembro de 2024. Adilson onçalves de Macedo PrE:feito Municipal ----e-------e - -~---- e e---- CNPJ: 0 3.4 39.239/0001-50 CEP: 78.600-907 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Ca rajás, nº 522, Cen t ro Barra do Carças/MT