norma nº 384/2024

LEI COMPLEMENTAR N°38 DE JO DE )Q DE 2024. 
Projeto de Lei Complementar nº O: 8/2024, de autoria do Poder 
"Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 
093 de 22 de maio de 2006 que institui e 
estrutura a carreira de Auditor Tributário e dá 
o utras pt ovidencias". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Adi lson 
Gonçalves de Macedo, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber 
que a Câmara Municipal de Barra do Ga ~ aprovou e ele sanciona, na forma do caput do 
Art. 52, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera-se o incis·1 lI do ~ l º, do Art. 2 1, da Lei Complementar nº 
09312006, passando a vigorar com a seisuini..c redação: 
Art. 21 ( ... ) 
§ 1 o ( ... ) 
II - Ao Auditor Tributário que acumular os cargos de Supervisor da Equipe de 
Auditores, com a lgum cargo de Coordenação, Gerência, ou qualquer outro cargo 
de che fia dentro da Secretar!a de Finanças, será devida a gratificação de 
produtividade fisca l má>..ima devida ao Auditor Tributário, nos termos do § 1º e 
inciso 1 deste artigo, e mais 54% (540 pontos) desta gratificação de produtividade 
fiscal máxima em razãc do acumulo de cargos. 
Art. 2° Esta Lei Compkincntar entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, :JQ de dezembro 
de 2024. 
' \. 
ÇAL VES DE MACEDO. 
Prefeito Municipa l. 
--- ~--- ---e - ·-· - · ---·e 
CNPJ; 03.4 39.239/0001-50 
CEP: 78.600 -9 07 
9ab prefbg@hotm11il.com Ru11 Caraj ãs, n º 522, Centro 
Barra do Oarças/MT 
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PROCURADORIA GERAL GO MUNICiPIO 
Conforme Art. 9 1nc1so XXI da 
lei Compl 18 1 , ·1e <: ·1103/2016 
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Portaria Nº 17.001. dt 0110112021 · OAB/MT - 2247"'-'l ·- - -
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